Anexo F - Legislação Profissional em Publi. e Propaganda

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DIREITOS DO CONSUMIDOR CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor ­ Lei 8.078/1990, define os procedimentos de amparo, proteção, segurança, e garantia no cumprimento ao pleno exercício dos direitos inerentes as relações de consumo seja na aquisição de produtos, bens e serviços.

No artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor é mostrado os direitos básicos do consumidor, principalmente no que se refere à proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva.

Neste caso é direito do consumidor: a) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; b) a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; c) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; d) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva,métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

No artigo 37º do Código de Defesa do Consumidor é explicado quais práticas na criação do anúncio da campanha publicitária serão consideradas publicidade enganosa ou abusiva.

Neste caso é considerado publicidade enganosa ou abusiva:

1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

CONLCUSÃO

Com este trabalho nós futuros publicitários, conseguimos compreender a importância que o Conar tem sobre a publicidade no Brasil, as regras e os critérios de ética referente ao ANEXO “F” do órgão citado.

A comunicação na publicidade deve ser clara, transparente e objetiva para que não ocorra casos de propaganda enganosa ou parcialmente enganosa, e para que o consumidor não se sinta prejudicado ou ofendido com a marca. Compreendemos que temos que ser éticos e corretos ao fazer o nosso trabalho, e estar atentos as regras exigidas pela Conar.