A Legislação e Licenciamento Ambiental

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3- EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.

3.1 - SURGIMENTO E EVOLUÇÃO DA CONSCIÊNCIA E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL E NO MUNDO

O fenômeno da agressão ao meio ambiente é antigo, sendo para muitos uma conseqüência normal do progresso tecnológico e econômico. Após a segunda guerra mundial começa a exigir tratamento jurídico especial. Inexistindo, até então, uma consciência social sobre o problema.

No Brasil, os institutos que caracterizam o Direito Ambiental têm uma inquestionável e direta influência das respostas que a Comunidade Internacional deu aos problemas ambientais percebidos, sobretudo, pelos países desenvolvidos, tais que a poluição e degradações do meio ambiente que se expressaram pela constatação do buraco da camada de ozônio, chuvas ácidas, efeito estufa, dentre outros, os quais se tornaram agudos e manifestaram-se, sobretudo após a década de 1960. Podendo citar algumas situações históricas definidas:

- A convenção de Paris para utilização de energia atômica, de 29/07/1960;

- Convenção de Viena, de 21/05/1963, procurando delimitar a ampliação da responsabilidade nuclear e da conseqüente reparação ao dano;

- A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano — CNUMAH — Estocolmo/1972;

- Os princípios do Direito Ambiental conseqüentes da declaração de Estocolmo advindas da Conferência referida;

- A contribuição das legislações ambientais internas dos países, quase todas também geradas profusamente pelo tratamento internacional que o tema assumiu;

- Criação de organismos internacionais que passaram a formular proposições, análises e esboços de Convenções (Tratados) internacionais atinentes à matéria.

Por fim, a contribuição doutrinária que embasou o reconhecimento de um novo sub -ramo do Direito Internacional Público denominado Direito Internacional do Ambiente, para mencionar os principais aspectos. Por isso, para uma visão que privilegie as origens dos institutos do Direito Ambiental, é imprescindível conhecer, como dito, o que a Sociedade Internacional formulou direta ou indiretamente ao dar atenção na agenda internacional às questões ambiental globais e às formulações que a doutrina internacionalista ambiental construiu, especialmente no exterior.

Para o professor Péricles Antunes Barreira, em seu trabalho sobre o tema e para Geraldo Ferreira Lanfred (Política Ambiental,2002), a evolução histórica da questão ambiental está atrelada as tragédias ecológicas.

É inegavelmente que as tragédias serviram de substrato inicial para o desenvolvimento da preocupação com o meio ambiente. Hoje, as denominaríamos “desastres ecológicos ou “acidentes ambientais”, “catástrofes ecológicas”. A soma de tais acontecimentos trágicos, confluiu num certo momento histórico para uma chamada de atenção especial para se cuidar da vida humana e do meio que a abrigava. Mesmo ocorrendo em épocas diferentes, a importância para a Comunidade Internacional é incontestável.

Podem-se listar algumas dessas tragédias:

- O acidente na Baía de Minamata-Japão.

O caso, em rápida síntese, foi provocado pelo despejo de efluentes industriais, sobretudo mercúrio, na Baía de Minamata. “Um dos piores casos de intoxicação relatados, saiu sucintamente relatado numa coluna intitulada “Morte pela Boca”. Conta o artigo que o mercúrio presente em resíduos industriais despejados durante anos na baía de Minamata, no sul do Japão, contaminou o pescado da região. De 1953-1997, 12.500 pessoas haviam sido diagnosticadas com o “Mal de Minamata”. É uma contaminação que degenera o sistema nervoso e é transmitida geneticamente, acarretando deformação nos fetos.” As conseqüências: surdez, cegueira e falta de coordenação motora. A repercussão só se deu em 1972, quando por força de decisão judicial inédita no mundo, as vítimas passaram a receber indenizações pelos males sofridos.

- O acidente de SEVESO-ITALIA ( 1976)

“Em 10 de julho de 1976, sábado, em Seveso, cidade italiana perto de Milão, o superaquecimento de um dos reatores da fábrica de desfolhantes (o tristemente famoso agente laranja da Guerra do Vietnã ) liberou densa nuvem que, entre outras substâncias, continha dioxina, produto químico muito venenoso. A nuvem baixou no solo, atingindo um setor da cidade com 40 residências e voltou a subir. Logo no domingo, começaram a morrer animais domésticos, e dias depois os moradores, principalmente crianças, apresentavam sintomas de grave intoxicação. As 733 famílias da região afetada foram retiradas, e abriram-se crateras de 200 metros de diâmetro para enterrar tudo que se encontrasse na área contaminada, que abrangia, além de Seveso, as localidades de Cesano.” Foi constatado que os “Veteranos da força aérea norte-americana expostos ao agente laranja, durante a guerra do Vietnã, apresentam um risco acima da média de câncer de próstata e de pele, informaram pesquisadores militares na quinta-feira. O estudo, ainda em andamento e com 2.000 veteranos do Vietnã, mostra pela primeira vez um risco elevado de melanoma, o tipo mais fatal de câncer de pele. Estudos anteriores haviam detectado um risco maior de câncer de próstata, leucemia linfocítica crônica e também diabete.”

- O acidente de BHOPAL-ÍNDIA-1984

“Falha no equipamento foi a explicação dada para o vazamento de isocianato de metila, gás altamente venenoso que matou 3.300 pessoas, além de bois, cães e aves, na cidade de Bhopal, na Índia, em 4 de dezembro de 1984. O número citado é apenas oficial, correspondente às primeiras horas após o acidente. Na verdade, dos aproximadamente 680.000 habitantes de Bhopal na ocasião, 525.000 foram afetados, muitos gravemente, o que leva a crer que o total de mortos teve crescimento desde então. A fábrica de pesticida onde ocorreu o vazamento foi imediatamente fechada pelo governo indiano, e Bhopal, semanas depois da tragédia, estava praticamente vazia. A maior parte da população fora retirada ou fugira.”

- O Acidente na BASILÉIA-SUÍÇA- 1986 — Rio Reno.

Derramamento de agrotóxico no recurso hídrico.

- Os Acidentes Nucleares:

- Flisborough(Reino Unido, 1974)-Explosão