PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL

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Podendo então observar que iniciou a aproximação da Psicologia e do Direito juntamente as questões envolvendo crime, tal como direitos das crianças e adolescentes.

ATUAÇÃO DO PSICOLOGO JÚRIDICO NO BRASIL

Na atuação do psicólogo há uma dominação nas atividades de elaboração de laudos, relatórios e pareceres, pressupondo-se que compete ao profissional uma atividade de cunho avaliativo e de subsídio aos magistrados. Onde o psicólogo que realiza avaliação psicológica, ao concluir, pode recomendar soluções para os conflitos apresentados, mas não determinar os procedimentos jurídicos que deverão ser realizados, sendo que a decisão judicial compete ao Juiz.

É evidente que o trabalho do psicólogo não está ligado apenas a avaliação. As áreas do direito que solicitam a participação do psicólogo são: Direito Civil, Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito da família e Direito da Criança e do Adolescente (LAGO; AMATO; TEIXEIRA et al 2009).

Nessas áreas o psicólogo pode atuar de diversas formas, podendo no direito da família atuar na parte de separação e divórcio, envolvendo o psicólogo quando as partes não conseguem acordar em relação as questões que um processo desse cunho envolve. Portando o profissional pode atuar como mediador, em casos que os litigantes se disponham a tentar um acordo ou quando o juiz não considerar viável a mediação, pode ser solicitado ao psicólogo uma avaliação de uma das partes ou do casal (IDEM, 2009)

Nas questões de regulamentação de visitas, o psicólogo contribui por meio de avaliações da família, focando em esclarecer os conflitos e informar ao juiz a dinâmica presente na família, com sugestões de intervenções que poderiam ser tomadas. No processo de disputa de guarda, o juiz pode solicitar uma perícia psicológica para avaliação de quais genitores tem melhores condições de exercer esse direito (IDEM, 2009).

Na área do direito da criança e do adolescente, ressalta o trabalho do psicólogo junto aos processos de adoção, onde esses profissionais participam do processo de adoção por meio de uma assessoria constante para as famílias adotivas, tanto antes como depois da colocação da criança, sendo como principal objetivo é garantir que os candidatos estejam dentro dos limites disposições legais, tal como realizar um programa de trabalho com os candidatos aceitos, especialmente para assessorar, informar, avaliar os interessados e não apenas selecionar os mais aptos (WEBER, 1997 apud LAGO; AMATO; TEIXEIRA et al 2009).

No caso de destituição do poder familiar, onde é de direito de ambos os pais criação, assistência e educação dos filhos. Porém existem casos que esse direito pode ser suspenso e até mesmo destituído, onde os pais perdem o direito da tutela dos filhos. É fundamental o papel do psicólogo nesses casos, onde é considerado que a decisão de separar uma criança de sua família é muito séria, podendo desencadear diversos acontecimentos que poderão afetar sua vida futura (LAGO; AMATO; TEIXEIRA, et al 2009).

Para adolescentes autores de atos infracionais, são previstas medidas socioeducativas, no sentido de punir os indivíduos infratores, responsabilizando-os, possuindo aspecto educativos. Os psicólogos que desenvolvem atividades junto a esses infratores, devem lhe propiciar a superação de sua condição de exclusão, tal como a formação de valores positivos de participação na vida social (IDEM, 2009).

No campo do Direito Civil, o psicólogo atua nos processos que são requeridos indenizações em virtudes de danos psíquicos, tal como em caso de interdição judicial. Onde o dano psíquico pode ser delineado como sequela no aspecto emocional ou psicológico, de um fato traumatizante, podendo afirmar que esse dano está presente quando são gerados efeitos traumáticos na organização psíquica ou comportamental do indivíduo. Cabendo ao psicólogo avaliar a presença real desse dano, estando atento as possíveis manipulações de sintomas, onde está em suas mãos a recomendação ou não de um ressarcimento financeiro. (EVANGELISTA; MENEZES, 2000 apud LAGO; AMATO; TEIXEIRA et al 2009).

No caso de interdição judicial refere-se a incapacidade de exercício por si mesmo dos atos da vida civil, onde são os casos de enfermidade ou deficiência mental, sendo competência do psicólogo nomeado perito pelo juiz, realizar a avaliação que comprove ou não tal enfermidade mental.

Para o Direito Penal, o psicólogo pode ser solicitado para atuar como perito para avaliação de periculosidade, das condições de discernimento ou sanidade mental das partes em litígio ou em julgamento, destacando- o papel do profissional em conjunto ao Sistema Penitenciário e aos institutos psiquiátricos forenses (ARANTES, 2004 apud LAGO; AMATO; TEIXEIRA et al 2009).

Em 1984, houve a criação da Lei de Execução Penal, havendo um marco no trabalho dos psicólogos no sistema penitenciário, onde após a criação da lei o cargo do psicólogo passou a existir oficialmente. A partir daí, houve mudanças onde extinguiu o exame criminológico realizado a instruir pedidos de benefícios e o parecer da comissão técnica de classificação Brasil.

As avaliações psicológicas individualizadas, são ocultas nos presídios brasileiros por motivo das superpopulações existentes, onde Segundo Kolker 2004:

Pelo mesmo motivo, proporcionar um “tratamento penal” aos apenados ou estabelecer outro tipo de relações institucionais com os demais funcionários, internos e/ou seus familiares são tarefas difíceis para os psicólogos que trabalham junto ao sistema carcerário (KOLKER, 2004 apud LAGO; AMATO; TEIXEIRA, 2009).

Existe também o trabalho psicológico junto ao doentes mentais que praticaram algum delito, onde esses indivíduos recebem medida de segurança e são encaminhados para o Instituto Psiquiátrico Forense, sendo o mesmo responsável pela elaboração de perícias criminais e pelo atendimento psiquiátrico a rede penitenciária.

Por fim, no direito do trabalho, o psicólogo pode atuar como perito em processos trabalhistas, realizando nesses casos uma vistoria para avaliar o nexo entre as condições de trabalho e a