História da Psicologia Jurídica no Brasil

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- 1984 – Promulgação da Lei de Execução Penal(LEP)

• Psicólogo passa a ter reconhecimento legal pela Instituição Penitenciaria.

Os primeiros trabalhos ocorreram na área criminal, enfocando estudos acerca de adultos criminosos e adolescentes infratores da lei. O trabalho do psicólogo junto ao sistema penitenciário existe, ainda que não oficialmente, em alguns estados brasileiros há pelo menos 40 anos. Contudo, foi a partir da promulgação da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/84) Brasil (1984), que o psicólogo passou a ser reconhecido legalmente pela instituição penitenciária. Os psicodiagnósticos eram vistos como instrumentos que forneciam dados matematicamente comprováveis para a orientação dos operadores do Direito.

- 1985 – Concurso Público para Psicólogos.

- Atuação em audiências no Tribunal de Justiça.

No estado de São Paulo, o psicólogo fez sua entrada informal no Tribunal de Justiça por meio de trabalhos voluntários com famílias carentes em 1979. A entrada oficial se deu em 1985, quando ocorreu o primeiro concurso público para admissão de psicólogos dentro de seus quadros.

- 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Brasil

No Direito Civil, destaca-se o Direito da Infância e Juventude, área em que o psicólogo iniciou sua atuação no então denominado Juizado de Menores. Apesar das particularidades de cada estado brasileiro, a tarefa dos setores de psicologia era, basicamente, a perícia psicológica nos processos cíveis, de crime e, eventualmente, nos processos de adoção.

- 1990 - Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE).

Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE), responsável pela execução das medidas socioeducativas, e a Fundação de Proteção Especial (FPE), responsável pela execução das medidas de proteção regidas pelo ECA.

- 1990 - Organização associativa e política

Na década de 1990, que se iniciou um movimento no sentido de organizar os psicólogos em uma associação de nível nacional. Nesta época, outros países da América Latina também vinham numa crescente mobilização e a criação da Associação Ibero-americana de Psicologia Jurídica (AIPJ) na Argentina foi determinante para a mobilização em nosso país.

- 1992 - Psicólogos do Sistema Penitenciário de São Paulo passam a se organizar internamente –

E algum tempo depois o próprio CRP 06 passou ampliar o nível de discussão de forma a integrar aqueles profissionais que trabalhavam nas Varas de Família e da Infância e Juventude.

- 1992 - 1ª Entidade: Associação Brasileira dos Assistentes sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça.

A Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, AASPTJ-SP, foi criada em 14 de agosto de 1992, com o objetivo de congregar os Assistentes Sociais Judiciários e Psicólogos Judiciários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, defender os interesses gerais e as legítimas reivindicações desses profissionais e promover o aprimoramento técnico profissional cultural de seus associados. É uma entidade sem fins lucrativos. A entidade conta hoje com 1.230 associados no Estado de São Paulo, sendo Assistentes Sociais, Psicólogos ativos e aposentados, além de sócios vinculados e atualmente, a equipe de trabalho da AASPTJ-SP.

- 1994 - IV Conferência Europeia de Psicologia e Lei, em Barcelona

Profissionais que atuavam na área da Psicologia Jurídica participaram da IV Conferência Europeia de Psicologia e Lei, em Barcelona, trazendo informações de como este campo estava organizado na Europa.

- 1995 - 1º Congresso Ibero-Americano de Psicologia Jurídica, no Chile.

Fátima França e Rosalice Lopes, representando a Secretaria da Administração Penitenciária, e Dayse César Franco Bernardi do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo participaram deste evento já com a intenção de sediar este tipo de Congresso em nosso país. Fátima França e Rosalice Lopes, representando a Secretaria da Administração Penitenciária, e Dayse César Franco Bernardi do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo participaram deste evento já com a intenção de sediar este tipo de Congresso em nosso país. Fátima França foi eleita representante do Brasil junto a AIPJ e, chegando ao país, organizou uma Comissão para preparar o III Congresso Ibero-americano de Psicologia Jurídica. Fizeram parte desta Comissão Organizadora: Margarida Calligaris Mamede, Cláudia Anaf, Dayse César Franco Bernardi, Rosalice Lopes, Fátima França, Fernanda Lou Sans Magano e Magda Melão. Este grupo de psicólogos passou a ter o apoio do Sindicato dos Psicólogos de São Paulo.

A partir desta organização inicial passaram a ocorrer inúmeros eventos no Brasil.

- 1997 - Criação da Associação Brasileira de Psicologia Jurídica(ABPJ).

A organização ampliou-se com representações regionais até que, em uma das reuniões da Comissão Organizadora do Congresso, o psicólogo baiano Domingos Barreto propôs a criação da ABPJ - oficializada através de uma ata de fundação realizada em 15 de março de 1997.

A Associação Brasileira de Psicologia Jurídica (ABPJ) é uma instituição científica e profissional que congrega psicólogos e demais profissionais que atuam no campo jurídico ou tem interesse em temas do âmbito das relações entre a Psicologia, o Direito, a Justiça e a Lei. A ABPJ tem por objetivo principal promover o desenvolvimento da área da Psicologia Jurídica, por meio do incentivo à pesquisa, da formação continuada, da comunicação de ações e da avaliação da qualidade dos serviços profissionais dos psicólogos no campo jurídico.

- 1997- 2 º Congresso Ibero-Americano de Psicologia Jurídica, em Cuba.

Um mês após a criação da ABPJ, mais de 15 psicólogos jurídicos do Brasil participaram do II Congresso Ibero-americano de Psicologia Jurídica em Cuba, garantindo a vinda do congresso seguinte para o Brasil. Neste encontro Dayse César Franco Bernardi foi eleita representante da AIPJ.

Os congressos tinham como objetivos - Reunir profissionais de Psicologia Jurídica da América,