O Controle Social das políticas públicas

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Os desafios dos conselhos no campo administrativo, não bastam promessas vazias de respeito aos conselhos. É preciso: disponibilização de estrutura física e outros recursos para atuação dos conselhos: infraestrutura (como computador, telefone, impressora, mesas, cadeiras, carros para viabilizar os atos de fiscalização) e pessoal (viabilização de secretários-executivos); revisão da legislação dos conselhos: Transformação dos conselhos consultivos em deliberativos (proposta do Plano Nacional de Transparência e Combate à Corrupção); acabar com a presidência obrigatória do Poder Público e estabelecer a escolha do presidente por eleição e dotar os conselhos de autonomia orçamentária e administrativa. A realização de cursos de capacitação aos conselheiros como: Criação de Fórum Interconselhos, Criação de página no Portal da Administração Pública, específica para os Conselhos, Criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social (uma das diretrizes mais votadas em todas as esferas da 1ª Consocial).

O fortalecimento do controle social tem diversos fatos marcantes nos últimos anos, aconteceram e da maior importância para a proteção do patrimônio público, para o fortalecimento do Controle Social, dos quais destacamos os seguintes: 1) A realização da 1ª Conferência Nacional Sobre Transparência e Controle Social – 1ª CONSOCIAL; 2) Edição da Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação – LAI.

O melhor Planejamento e Elaboração do Orçamento, com audiências públicas mais simples e claras Orçamento participativo e Execução Orçamentária: a simplificação estrutural de apresentação do orçamento público, aumentando, assim, a transparência do processo orçamentário; a criação do Observatório da Despesa Pública (ODP).

Os desafios do controle social para que verdadeiramente os cidadãos têm que ser capacitados compreender e identificar situações que possam representar lesões ao patrimônio público, ou indevida formulação ou execução de políticas públicas. O exame deve sempre ser de duas ordens: quanto aos aspectos formais do ato da Administração Pública: forma, competência, finalidade; quanto aos aspectos de mérito do ato: objeto e motivo, ou seja, a conveniência e a oportunidade da ação. Isso reduziria as críticas e reclamações infundadas e qualificaria as denúncias nos casos necessários.