RESPOSTA A ACUSAÇÃO

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Destarte que ante a acusação imputada ao réu é evidente a falta de robustez de provas que alegem o fato ao acusado bem como a comprovação de autoria do crime por ele cometido.

PRELIMINARMENTE

Diante da falta de justa causa, rejeito a denúncia imputada ao acusado, por falta de justa causa, pois inoportunamente instaurou-se inquérito através de acusação anônima, não sendo esta capaz de possibilitar a abertura de inquérito policial, conforme descreve o CPP em seu art. 395, III- ( art 27 cpp cc art. 5§3º..... ver com prof.

Ainda, assim, arguir nulidade, ante violação a normas constitucionais, a constituição de prova ilícita, ou seja, a interceptação telefônica pois foi deferida pelo apenas com base em informações, não observando o procedimento processual no momento de instauração do feito. Pois conforme art. 155 CPC, não permite ao juiz basear seu convencimento apenas em elementos informativos. Por isso, sendo inadmissíveis as provas ilícitas, por isso pede-se o desentranhamento dessas provas do processo, conforme art. 157 do Código de Processo Penal.

É evidente, ainda nulidade pelo ato de Invasão de domicílio de no apartamento de n. 302 também de propriedade João Paulo, já que o mandado expedido por autoridade judicial apenas para o partamento de nº 300, Situado a rua... ; além de que ocorreu por ordem policial e não judicial, sendo fora dos moldes do art. das possibilidades do Art 5º, inciso XI da Constituição Federal de 1988. No inciso X, ela é clara quando expressa que protege a intimidade e a vida privada do cidadão, e no XI, estabelece as exceções e formas estabelecidas pela lei a que permitirá a violação, vejamos:

X-“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”

XI –“ a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”

Falta de provas quanto a corrupção passiva , art.

Ao final, ainda salientar a nulidade absoluta por incompetência do juízo,neste processo, sendo amparada pela Constituição Federal em seu art. 109, IV. Pois no caso em estudo, o acusado é servidor público federal, ou seja um agente Federal. Portanto deverá ser julgado pela justiça competente, ou seja a JUSTIÇA FEDERAL, e no caso em tela o recebimento da denuncia foi por um juiz de comarca e não por juiz federal devendo assim decretar a sua incompetência.

TESE

-Absolvição Sumária, do acusado pela falta de provas que comprovem sua participação na infração,nos termos do art. 397, III.

A anulação do recebimento da peça acusatória, por ausência de justa causa nos termos do 395,III do CPP em combinação com o art. 564, iv do cpp.( omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.

III – DO PEDIDO:

Frente ao exposto, requer o peticionário:

- Seja a prova desentranhada do processo, na forma do art. 157 do Código de Processo Penal.

- Seja reconsiderado o recebimento da Denúncia, para rejeitar a inicial com base no inciso III do art. 395, do Código de Processo Penal.

- Seja dada a absolvição do réu ante a impossibilidade de prova de autoria aos fatos imputados a ele por indícios insuficientes para caracterização da autoria

-A oitiva de testemunhas

Rol de Testemunhas:

1-

2-

3-

Nestes termos,

pede deferimento.

Vilhena, 18/10/2016