RESPOSTA A ACUSAÇÃO

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Indenização à vítima: exige pedido expresso, bem ainda a submissão da liquidação ao contraditório. Prisão domiciliar: o condenado somente será recolhido a estabelecimento prisional que atenda rigorosamente aos requisitos impostos pela legalidade ¿ Lei de Execução Penal. Legalidade: não se admite, no Estado Democrático de Direito, o cumprimento da lei apenas no momento em que prejudique o cidadão, sonegando-a quando lhe beneficie. Missão judicial: fazer cumprir, apesar de algum ranger de dentes, os direitos da pessoa ¿ seja quem for, seja qual o crime cometido. Por maioria, deram parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena aplicada ao apelante, com extensão ao co-réu não-apelante. Por maioria, determinaram que o condenado não apelante cumpra pena em prisão domiciliar, enquanto não houver estabelecimento que atenda aos requisitos da LEP. (Apelação Crime Nº 70031092828, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 23/09/2009.

Além disso, constam nos autos, perícia médica que comprova que o réu é dependente de substâncias psicotrópicas. Neste sentido, a prova juntada pela acusação comprova que o denunciado não é capaz de distinguir o caráter ilícito das coisas.

A Legislação Brasileira, Lei 11.343/2006 no artigo 45 bem como o artigo 26 do CP informa que é isento de pena o agente que, em razão de dependência, ou sob efeito de drogas, seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito e determinar-se de acordo com este entendimento.

Por esse motivo, requer à Vossa Excelência a isenção da pena de acordo com o artigo 26, § único do CP.

Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:

1) Acolher a presente Resposta à Acusação;

2) Requer a defesa que seja desclassificado o crime de Roubo majorado (artigo 157, § 2º, I, c/c art. 69) classificando-o apenas em roubo simples conforme artigo 157, caput c/c artigo 70 ambos do CP uma vez que restou demonstrado a prática de apenas um delito sem a posse de arma de fogo;

3) Seja a pena diminuída em razão do artigo 26, § único do CP;

4) Requer também sejam intimadas as testemunhas ao final arroladas para que sejam ouvidas em audiência de instrução e julgamento.

Termos em que,

pede e espera deferimento.

Bento Gonçalves, 22 de Julho de 2016.

Nome do Advogado

Nº da inscrição na OAB

ROL DE TESTEMUNHAS (art. 401, CPP).

01) Fulano de Tal, residente e domiciliado na Rua X, bairro Y, nesta cidade;

02) Ciclano de Tal, residente e domiciliado na Rua Y, bairro X, nesta cidade.