QUESTÕES DE DIREITO ECONÔMICO

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11. Fale sobre a regulação e a defesa da concorrência.

A regulação da concorrência tem por objetivo a necessidade de estabelecer preços, padrões, oferta de serviços, há quem defenda que a regulação tem caráter anticoncorrencial. No Brasil, temos um exemplo de regulação que acaba limitando a concorrência, é o caso das telefonias (vivo, Claro, Oi e TIM) e das empresas aéreas (TAM, GOL e AZUL). Apenas estas num país com mais de 20 bilhões de habitantes? Não existem mais empresas no mundo para concorrerem no Brasil?

No Brasil, as agências reguladoras acabam fazendo com que os empresários deixem de atender “os gostos” dos consumidores, e em razão dessa regulação o empresário passa a obedecer aos regulamentos.

12. Quando ocorre o monopólio natural?

Quando não há tantos empresários atuando concorrencialmente.

13. Quais são os fatores que contribuem para quebra do monopólio natural?

O avanço tecnológico (principal fator) e o aumento da demanda.

14. Fale sobre a isenção ou imunidade antitruste.

É o controle feito pela agência reguladora para afastar a concorrência.

15. O CADE tem o poder de alterar políticas públicas em nome dos consumidores?

Não, mesmo que elas sejam anticoncorrenciais, mesmo sendo fruto de uma regulação específica.

16. Fale sobre o controle.

É a análise prévia obrigatória dos atos de concentração submetidos ao SBDC. As empresas são obrigadas a submeter à concentração à análise do SBDC antes da concentração. A participação no mercado é importante, mas o que pesa é o critério de faturamento.

17. As decisões do CADE podem ser revistas pelo Judiciário, mas geralmente ele as mantém.

18. Fale sobre o controle de estruturas.

Análise das estruturas de mercado, fusão, critério, faturamento bruto das empresas, em termos gerais todos os atos de concentração econômica.

19. A decisão do Plenário do Tribunal, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.

20. Quando se realiza um ato de concentração?

Quando 2 ou mais empresas anteriormente independentes se fundem, quando 1 ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas, quando 2 ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture. Não serão considerados atos de concentração quando destinados à licitação pública.