PROTEÇÃO JURÍDICA PARA A IGUALDADE DE DIREITO CIVIS NA UNIÃO HOMOAFETIVA

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decisão surpreendente do Conselho Nacional de Justiça 48

6 CONCLUSÃO 52

REFERÊNCIAS 53

1 INTRODUÇÃO

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz em seu artigo 226 §3º que para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. Atualmente são inúmeros os casais que optaram por ter uma união civil estável em vez de casamento, seja por ser menos burocrática, seja por ser essa a tendência dos atuais casais modernos.

Contudo, frente a essas uniões contemporâneas temos a figura da união civil homoafetiva, que ainda clama por amparo legislativo específico e protetor. Apesar da união entre pessoas do mesmo sexo ter seus primeiros reconhecimentos no mundo do direito e os Tribunais estarem constantemente se pronunciando sobre o assunto, ainda não existe um amparo normatizado no ordenamento jurídico que venha verdadeiramente proteger essa modalidade de família.

Os casais homoafetivos por não poderem praticar o casamento civil ficam restringidos a diversos direitos que casais heterossexuais possuem, além disso, temos o fato que para o reconhecimento dos direitos da união estável, ao contrário do casamento, na maioria das vezes ainda será necessário que se proponha uma ação na justiça.

Este trabalho mostra à relevância jurídica e social que o tema representa, pois as uniões homoafetivas são uma realidade no Brasil, e necessitam da mesma proteção estatal declarada na nossa atual Constituição Federal para os heterossexuais, visto que instituições familiares heterossexuais gozam dessa proteção do Estado fundamentada na nossa carta Magna, mas seres humanos de opção sexual divergente são excluídos desse privilégio.

Com isso a sociedade se questiona: Não é a nossa Constituição Federal que garante em seu artigo 5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza?

O bem jurídico tutelado é o princípio isonômico, e justamente baseado nele, que este trabalho quer expor e tratar esse assunto de tamanha relevância não somente para a sociedade como também para o ordenamento jurídico, abordando aspectos históricos desde a Grécia antiga até os tempos contemporâneos, levando-se em considerações direitos e garantias legais como o direito de sucessão, previdenciário, adoção e ate mesmo a possibilidade jurídica da conversão da união estável civil homoafetiva em casamento.

Nos tempos atuais da sociedade brasileira se faz necessário a aceitação e facilitação da união civil estável homoafetiva em casamento. Essa nova modalidade de entidade familiar é o motivo não somente deste, mais de diversos trabalhos e artigos científicos e acadêmicos que demonstram tamanha negligência do Judiciário e principalmente do Legislativo para a garantia dos direitos constitucionais, com foco no princípio isonômico previsto no artigo 5º da carta Magma do Brasil “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.

Por isto, nesta obra, trago com grande carinho e dedicação o tema da união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo, para que estas questões sejam discutidas e refletidas a fim de se estabelecer um ponto crítico de análise da necessidade de leis protetoras aos direitos homoafetivos.

Este trabalho esta enriquecido com diversos referenciais teóricos de grandes e reconhecidos doutrinadores, que constantemente se posicionam favoravelmente sobre o assunto. Tendo como objetivo geral demonstrar que existe um descaso da lei e do Estado em proteger os direitos dos casais homossexuais. A obra também abordará objetivos mais específicos como o entrelaço da união homoafetiva com o direito de família, o desrespeito aos princípios constitucionais da nossa Carta Magna, além de evidenciar o posicionamento do Judiciário frente a negligência do Legislativo para com essa população.

O problema que foi levantado para a fundamentação dessa monografia é a falta de legislação específica e protetora para garantir os direitos das pessoas homoafetivas que desejam constituir família. Essa ausência tem como resultado a negativa de direitos civis, além de enorme burocracia e decisões divergentes dos magistrados.

A provável hipótese da ausência de amparo normativo é a barreira religiosa e cultural, provindas do preconceito aliadas a falta de interesse politico dos legisladores. E mesmo com o Supremo Tribunal Federal reconhecendo recentemente a união estável homoafetiva, existe uma ideologia de falso moralismo que tem feito muitos magistrados conceder decisões desfavoráveis para o reconhecimento dessa união.

A metodologia utilizada nesta monografia é fundada no método indutivo, a qual após considerar a evolução histórica das entidades familiares e como a questão da homossexualidade acompanhou essa evolução, foi obtida uma verdade concreta de como a igualdade constitucional é aplicada no nosso país. Sendo levado em consideração projetos de lei que abordam o tema, também se utilizou de inúmeras pesquisas bibliográficas em doutrinas, jurisprudências, legislações, e julgados pertinentes a este tema abordado.

A monografia foi distribuída em quatro capítulos. Onde o primeiro capítulo faz um estudo da evolução das entidades familiares, além de relatar como o homossexualismo se apresenta nesse cenário.

O segundo capítulo trata dos princípios constitucionais brasileiros, que por sua vez tem o poder de garantir a normatização da união homoafetiva. Além disso, é mencionado também as consequências da violação desses princípios.

O terceiro capítulo aborda uma questão atual e inovadora que é o reconhecimento da união estável homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal, analisando juridicamente o assunto e revelando os efeitos jurídicos dessa atitude da Suprema Corte. É demonstrado ainda nesse capítulo que existem magistrados que se posicionaram contrário a esse entendimento.

O quarto capítulo vem trazer um assunto polêmico, que tem seu futuro ainda incerto, por tratar da possibilidade jurídica da conversão da união estável homoafetiva em casamento civil. Nele se encontram as mais recentes decisões do judiciário, visto que o legislativo continua inerte, inclusive a recente decisão do Conselho Nacional de justiça, que em maio de 2013 que abre a oportunidade para a oficialização do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A presente monografia numa visão geral trata do atual cenário que se encontram as entidades familiares constituídas