O Dano Moral e Relações Extraconjugais

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4 – Objetivos

4.1. – Geral

Explicitar a evolução da família e da indenização por dano moral extrapatrimonial no âmbito Judiciário Brasileiro, as divergências que ocorrem para sua aplicação, assim como, suas consequência e como a forma de condenação vem sendo modificada.

4.2. – Específicos

- A evolução histórica da família;

- Verificar quais são os critérios que diferem a união estável do casamento;

- Analisar o Dano Moral nas relações extraconjugais frente ao casamento.

5 – Justificativa

Na atual Constituição Federal, a de 1988, pode-se encontrar especificamente, no art. 5º, X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, ou seja, temos a garantia de que todos os cidadãos terão direito a indenização pelos danos sofridos, uma vez que todos são iguais perante a lei.

Com a promulgação da Lei 10.406/2002, esclareceu ainda mais o direito de reparação dos danos sofridos em qualquer esfera, seja ela, estética, moral, material, física ou até mesmo matrimonial. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito.

No caso da indenização por parte da amante em relação a esposa, existirá a responsabilidade objetiva, onde não será necessária a comprovação de culpa ou dolo do agente, apenas será necessário a exposição do dano, do ato ilícito ou omissivo, e do nexo causal entre eles.

Hoje o papel do Judiciário em indenizar, nos termos de responsabilidade civil, mostra que não é só uma forma de reparar, como também uma forma de punir e mostrar a sociedade que esse tipo de ato não pode se repetir. Assim, resta esclarecido a importância de indenizar a esposa traída, uma vez que os danos causados a ela são de abalo psicológico e moral.

6 – Referenciais Teóricos

código civil de 1916