MODELO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

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uso, gozo e servidão sobre o imóvel objeto deste instrumento, correndo por conta única e exclusiva deles Outorgados Cessionários, a partir do recebimento do aludido imóvel, ficando o mesmo sub-rogado em todas as taxas, ônus, impostos, custas, prestações, emolumentos, ou a quem de direito e demais despesas com escrituração, registros, averbações, transferências, certidões negativas e outras que incidam ou venham a incidir sobre o referido imóvel, mesmo que lançadas e/ou cobradas em nome do Outorgante Cedente.

CLÁUSULA QUARTA

Que o imóvel será entregue aos Outorgados Cessionários em conformidade com o disposto na Cláusula Terceira deste instrumento, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e/ou extrajudiciais, em dia com todas as taxas, impostos, custas, prestações, emolumentos, condomínio, inclusive taxas de água, luz, gás e IPTU até a data da assinatura deste instrumento.

Obs: Caso existam débitos de IPTU dos exercícios anteriores a Data de assinatura deste instrumento, o Outorgado Cedente se responsabilizará pelo pagamento integral destes débitos.

CLÁUSULA QUINTA

Que o Outorgante Cedente se obriga e se compromete a prestar toda e qualquer assistência, bem como sua presença se solicitado for para regularização e/ou transferência definitiva do imóvel objeto deste instrumento a favor dos Outorgados Cessionários ou a quem este indicar independente da outorga de procuração pública, sem reclamação por parte do Outorgante Cedente, futuramente, por si, seus herdeiros e sucessores, de importâncias devidas, além das aqui ajustadas.

CLÁUSULA SEXTA

Que o Outorgante Cedente declara sob pena de responsabilidade civil que não existem ações reais e pessoais reipersecutórias, relativos ao imóvel, objeto do presente e quaisquer outros ônus reais, incidentes sobre o mesmo.

CLÁUSULA SÉTIMA

Os Outorgados Cessionários ou seus beneficiários e sucessores, autorizados a se habilitarem no respectivo processo e requerer junto ao cartório e/ou juízo competente a carta de Adjudicação expedida a seu favor, relativamente ao imóvel, objeto deste Instrumento, podendo para tanto: constituir Advogado com os poderes da cláusula “Ad-Judicia” e os mais necessários perante qualquer instância, Foro ou tribunal, em juízo ou fora dele, podendo para tanto: acordar, discordar, transigir, recorrer, desistir, propor, e variar de ações e recursos, receber citações, prestar declarações informações, apresentar provas, abrir, acompanhar e dar andamento a processos, pedir vistas, cumprir exigências, tomar ciência de despachos, requerer alegar e assinar o que preciso for, juntar, apresentar e retirar documentos, requerer certidões, alvarás diversos e demais autorizações, assinar termos, requerimentos e praticar os demais atos aos fins deste instrumento, o que será dado sempre por bom, firme e valioso, por si, seus herdeiros e sucessores.

CLÁUSULA OITAVA

Que o presente instrumento é feito entre as partes contratantes por si, seus herdeiros e sucessores, em CARÁTER IRREVOGAVEL E IRRETRÁTAVEL, obrigando-se estas mesmas partes a manterem o presente sempre bom, firme e valioso, respondendo o Outorgante Cedente na forma da lei, pelos riscos da Evicção de Direitos, se chamado for à Autoria a qualquer tempo e época.

DOS FIADORES

Os fiadores, ao final qualificados e assinados, comparecem no presente instrumento, na qualidade de devedores solidários e principais pagadores das obrigações da COMPRADORA, respondendo pelo integral cumprimento de todas as cláusulas do presente contrato e pelas obrigações atribuídas à COMPRADORA, responsabilizando-se pelo pagamento pontual do principal, bem como dos juros, multas, correção monetária, encargos, tributos, honorários advocatícios, custas e despesas judiciais.

A fiança oferecida perdurará até o adimplemento integral das obrigações da COMPRADORA em relação às importações em andamento ou findas, ainda que denunciado, rescindido ou findo o presente contrato.

Renunciam os FIADORES expressamente às faculdades que lhes assegura o art. 1500 do CC, e ainda desistem das faculdades previstas nos artigos 1.502 e 1504 do CC, confessando que não lhes assiste o benefício de ordem e a exoneração da fiança, previstos no CC, em face da solidariedade que ora assumem, inclusive

CLÁUSULA NONA

Que fica eleito o Foro desta Capital, com expressa renúncia de outro qualquer por mais especial que seja para a solução de quaisquer pendências deste Instrumento, ou dele decorrentes.

Os OUTORGADOS CESSIONÁRIOS aceitam este Contrato Particular de Cessão de Direitos como aqui se contém, e pelo OUTORGANTE CEDENTE que aceita o referido contrato, o qual leu e compreendeu, na qualidade de proprietário do referido imóvel objeto do presente, como se declara estar de pleno acordo com a presente Cessão de Direitos feita aos OUTORGADOS CESSIONÁRIOS.

E, por estarem acordes, assinam o presente Instrumento em duas vias de igual teor e forma, juntamente com uma testemunha reconhecidamente idôneas e capazes para que produza seus efeitos legais e em direito permitido.

Nilopolis, 05 de NOVEMBRO de 2014