MODELO AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA
Por: Ednelso245 • 20/1/2018 • 698 Palavras (3 Páginas) • 472 Visualizações
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venia, a respeitável decisão de folhas..., proferida pelo Juízo da 2° Vara do Trabalho de Jundiaí, no julgamento dos Embargos à Execução, está incorreta, uma vez que os bens particulares dos sócios não respondem pela divida da sociedade.
Isto porque o somente é aplicável subsidiariamente à execução trabalhista nos casos em que há omissão na Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei n. 6.830/80 (arts. 769 e 889 da CLT).
Ocorre, porém, que a legislação laboral não é omissa a esse respeito, conforme se extrai do disciplinado nos arts. 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, respectivamente, assim redigidos:
Art. 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora.
Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.
Assim, considerando-se que a Legislação Consolidada é expressa no tocante aos trâmites do processo de execução, demonstra-se incabível a aplicação na execução trabalhista.
Assim sendo, merecemser acolhidas as razões recursais acima delineadas para excluir da execução de penhora e, consequentemente, determinar a devolução dos bens bloqueados a tal título ao Agravante.
Conclusão
Pelo exposto, requer o Agravante que o presente Recurso seja conhecido e provido, com a reforma da respeitável decisão recorrida para excluir da execução a penhora e, consequentemente, determinar a devolução do bem bloqueado a tal título ao Recorrente.
Nestes termos, pede deferimento.
Local..., data...
Advogado OAB n° ...
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