O QUE VALE A PENA? O IMPACTO DA LEI MARIA DA PENHA NO ENCARCERAMENTO DE “AGRESSORES” E SEUS EFEITOS COLATERAIS SOBRE A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

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Desta forma, podemos concluir que nosso sistema penal possui diversas falhas, tendo em vista que não consegue conter a criminalidade que aumenta cada vez mais, a autora tenta de forma ampla ressaltar as falsas promessas, e explicita a contradição da lei, que ao invés de cumprir o seu papel primário de proteger a vítima, tem, na verdade, contribuído para a perpetuação do ciclo de violência doméstica contra a mulher, o que acaba por ocasionar um desencorajamento por parte das mulheres.

QUAIS OS ARGUMENTOS DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA QUE SÃO UTILIZADOS PELAS AUTORAS DO TEXTO NA ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA?

Com base no que foi discutido no texto, e levando em consideração a análise das autoras, fica evidenciado que elas buscam transmitir a realidade sob a ótica do sistema penal e da aplicação da pena aos agressores, de forma que enfatizam a relação entre a punição aplicada ao agressor com os vínculos familiares e de afeto em esfera privada.

No decorrer do texto, explicitam a contradição da lei, que tem o condão de proteger a vítima, entretanto não cumpre com tal objetivo, o que acaba por ocorrer é a contribuição da perduração do ciclo de violência doméstica contra a mulher. Conforme a analise, as mulheres se vê desencorajadas a buscar ajuda e possuem um grande receio quanto ao ato de promover denúncia, esta que pode punir gravemente o autor da agressão, que na maioria das vezes é aquele com o qual a vítima mantem uma relação afetiva. O principal receio destas mulheres e de acabar proporcionando um lar ainda mais desestabilizado.

Segundo as autoras a Lei que surgiu com a finalidade de prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, por haver retirado a fala feminina do espaço público e não ter contemplado as peculiaridades dos conflitos de gênero e a falência do sistema punitivo, pode contribuir para a ocultação dos dados relativos à violência, já que as mulheres vítimas preferem o silêncio à dolorosa e ineficiente intervenção do sistema penal no ambiente doméstico.

Entretanto elas observam que a lei não cumpre com tal objetivo, e seguindo esta linha de raciocínio, procuram ampliar as discussões a respeito das melhores formas de resolução dos conflitos domésticos para além do sistema .