LEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS

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pois julgou suficiente a presença do Ministério Público, por ser este o Fiscal da Lei, no entanto vale salientar que o MP postula neste caso como parte, pois é o autor da denúncia.

Conforme expressa o Código de Processo Penal em seu artigo 564 inciso III, alínea “c”

“A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III – Por falta das formulas ou dos termos seguintes:

c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos”

O direito de defesa ainda encontra guarida na Constituição Federal, que em seu artigo 5º inciso LIV prevê “ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. O que nesta ocasião fora desrespeitado, vez que o acusado teve negado seu direito à defesa técnica.

2.2.2 DA FALTA DE OITIVA DO RÉU

Depois de ouvidas as testemunhas e o denunciante, o acusado pediu a palavra, porém lhe foi negado o direito a esclarecimentos, pois o Magistrado entendeu serem suficientes os depoimentos colhidos para efeitos de Prova, acarretando, esta ação no previsto no artigo 564, inciso III alínea “e”

“A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

III – Por falta das formulas ou dos termos seguintes:

e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa.”

Sendo assim, por o Magistrado tendo negado ao acusado seu direito à depor durante audiência, sendo esta a única chance de defesa que teria o acusado, vez que lhe fora negado o direito a defesa técnica.

3. DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

• A absolvição do acusado, José de Tal, pela presença de confissão, por parte de Maria de Tal, mãe de seu filho, que os débitos são pagos, ainda que parcelados.

• Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, que seja anulada a audiência com base nas nulidades apresentadas.

• Caso Vossa Excelência entenda pela condenação, que seja desconsiderada a agravante imputada ao acusado em caso de uma futura condenação penal.

Nestes termos pede e espera deferimento.

ADVOGADO

OABMS – xxxxxxx

Dourados, 23 de Maio de 2017.