Exercicio de letra de cambio e nota promissoria

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– Súmula 387 de STF

9) Discorra sobre os requisitos intrínsecos da Letra de Câmbio;

Os elementos intrínsecos da Letra de Câmbio referem-se àqueles dispostos no art 104 do CC, isto é, referem-se à capacidade de quem emite, licitude do objeto e consentimento.

Nota Promissória:

10) Qual o conceito de nota promissória?

Nota Promissória é um título de crédito mediante o qual o seu emitente se obriga a pagar a seu beneficiário, ou à sua ordem, a quantia em dinheiro nela declarada.

11) Quais os requisitos da nota promissória, de acordo com a Lei Uniforme de Genebra?

De acordo com a Lei Uniforme de Genebra são requisitos da nota promissória:

1. A denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título;

2. A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;

3. A época do pagamento;

4. A indicação do lugar em que se efetuar o pagamento;

5. O nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga;

6. A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada;

7. A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).

12) A nota promissória está sujeita as mesmas normas aplicadas à letra de câmbio, com algumas exceções. Quais são essas exceções (também chamadas de prescrições específicas)?

As exceções referem-se à inaplicabilidade das regras incompatíveis com a promessa de pagamento da nota promissória;

13) Discorra sobre os prazos prescricionais para ensejar ação cambial da nota promissória.

Os prazos prescricionais são:

3 anos contra o sacado aceitante, o avalista do aceitante e o sacador, 1 ano contra endossantes e avalistas dos demais coobrigados e 6 meses dos coobrigados contra os demais coobrigados.