Direito Comercial

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Registro de garantia de direito real ou transferência de imóvel após decretação de falência. Como o Código Civil prevê que a propriedade do bem só é transferida com o registro, no caso desse registro ocorrer após a decretação da falência ou sequestro tal ato será ineficaz perante a massa falida. Nesse caso o adquirente figurará como credor quirografário (COELHO, 2012).

Reembolso do acionista dissidente que não foi substituído. No caso do acionista se desligar da sociedade empresária, obter seu reembolso da conta do capital social e não for substituído, sobrevindo a falência deverá restituir a massa falida (COELHO, 2012).

No caso da existência de plano de recuperação judicial ou proposta de recuperação extrajudicial homologada, os seguintes atos, desde que previstos, podem se tornar eficazes; pagamento de dívida não vencida, pagamento de forma diversa, garantia de direito preexistente e transferência de imóveis (COELHO, 2012).

Os atos revogáveis por sua vez, independem de época para serem praticados. Basta a demonstração que o representante legal da sociedade falida e o terceiro adquirente agiram com o objetivo de prejudicar os objetivos da falência (COELHO, 2012).

O meio processual dos atos ineficazes (objetivos) e dos atos revogáveis (subjetivos) se difere. O primeiro pode ser declarado de ofício nos autos da falência, ou no caso de faltar provas no processo de falência, em um processo autônomo incidente ao da falência. No caso dos atos revogáveis será declarado em uma ação específica, denominada revocatória (COELHO, 2012).

A ação revocatória uma vez julgada procedente autoriza a inclusão dos bens correspondentes a massa falida. O administrador-judicial, o Ministério Público ou qualquer credor tem a legitimidade ativa desse procedimento e todos que figuraram no ato viciado, assim como seus sucessores, possuem a legitimidade passiva do procedimento, salvo o terceiro contratante de boa-fé. O juízo competente é o mesmo da ação de falência e processa-se pelo rito ordinário. Ocorre a decadência da ação revocatória após três anos da declaração da falência. É passível o recurso da decisão da ação revocatória, no caso a apelação (COELHO, 2012).

3 MATERIAL E MÉTODOS

Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, discutida e fundamentada por títulos de autores renomados.

4 REFERÊNCIAS

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 3: direito de empresa. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.