PRATICA SIMULADA IV - DIREITO

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DE CONCURSO MATERIAL

Na improvável hipótese de condenação não deve ser reconhecido concurso de crime, sendo a hipótese de uma infração penal.

Isto, porque o estupro de tipo penal misto alternativo, ou seja, aquele que possui vários verbos núcleos, que se praticado, no mesmo contexto fático importará em apenas uma infração penal e foi o que aconteceu.

Dessa forma o condenado não deve responder por concurso de crime.

4)DO CRIME CONTINUADO

Caso seja afastada a tese anterior, sendo reconhecido o concurso de crime, duas infrações penais, há hipótese não é de concurso material e sim de continuidade delitiva .

No caso estão presentes todos os requisitos do artigo 71 do CPP, devendo a pena ser exasperada em seu patamar mínimo, qual seja 1/6.

5)AUSÊNCIA DA AGRAVANTE DE EMBRIAGUEZ PREORDENADA

Ainda na improvável hipótese de condenação, não deve incidir a agravante da Embriaguez preordenada.

Não há qualquer prova que no momento dos fatos o réu estava embriagado, quanto mais que tratava de uma embriaguez preordenada.

DO PEDIDO

Por todo exposto espero respeitosamente de V.Exa.

A)Absolvição do acusado na forma do Artigo 386, III, do CPP;

B)Caso assim não entenda V.Exa. na improvável hipótese de condenação, seja afastado concurso material de crimes, reconhecendo apenas infração penal;

C)Subsidiariamente, na hipótese de condenação por duas infrações penais seja reconhecido a continuidade delitiva exasperando a pena no mínimo legal;

D)A fixação da pena em seu patamar mínimo, não sendo reconhecida a agravante da embriaguez preordenada com a imposição do regime fechado para início de seu cumprimento.

Pede Deferimento,

Nestes termos,

Local e data

Advogado

OAB