ATIVIDADE SOBRE BENS - DIREITO CIVIL

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- As acessões industriais ou artificiais constituem benfeitorias, nos termos do art. 96 do Cód. Civil?

R: “Benfeitorias não se confundem com acessões industriais ou artificiais, previstas nos arts. 1.253 a 1.259 do Código Civil e que constituem construções e plantações. Benfeitorias são obras ou despesas feitas em bem já existente. As acessões industriais são obras que criam coisas novas, como a edificação de uma casa, e têm regime jurídico diverso, sendo um dos modos de aquisição da propriedade imóvel. A pintura ou os reparos feitos em casa já existente constituem benfeitorias. ” GONÇALVES, Carlos Roberto.

2) A Philips, através de um contrato, vende a uma loja de eletrodomésticos, 30 televisores de um modelo novo (o único modelo com tela plana) e desconhecido no mercado brasileiro mercadoria a ser entregue no prazo de 10 dias. Com base na matéria estudada, responda: a) os televisores acima são bens fungíveis ou infungíveis; b) são consumíveis ou inconsumíveis; c) são produtos ou frutos, dizendo de que espécie. Responda de forma fundamentada todas as indagações acima ‒ “a”, “b” e “c”).

R:

a) Os televisores são bens fungíveis móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantia e qualidade. (art. 85 ‒ Cód. Civil). São exemplos de bens fungíveis os metais preciosos, o dinheiro, os cereais, etc.

E é claro, não tem como não falar dos bens infungíveis que são aqueles que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantia e qualidade. Por exemplo, um cavalo de uma raça rara que quebra a pata não vai valer o mesmo tanto.

- Inconsumíveis, admitem uso reiterado, sem destruição de sua substância. Ao contrário dos bens consumíveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, bem como aqueles destinados à alienação, como bem se observa no art. 86 do Novo Código Civil, sendo divididos em consumíveis de fato, como os alimentos, e consumíveis de direito, como o dinheiro.

- Frutos industriais, cuja origem depende da intervenção do homem, tal qual ocorre com a produção de uma fábrica.

3) Garcia tinha um trailer e adaptou-o para vender lanches. Durante o dia, estacionava o trailer próximo a uma faculdade para atender os acadêmicos. À noite, deslocava-se para um ginásio de esportes, onde tinha diversos clientes. A prefeitura resolve então, cobrar IPTU (imposto predial territorial urbano) de Garcia. Responda se Garcia é devedor deste imposto? Explique.

R: Sim, como exposto no art. 156 da Constituição Federal:

“Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

- propriedade predial e territorial urbana;

- transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição;

- serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

- (Revogado por Emenda Constitucional n. 3, de 17-3-1993.)”

4) Sinésio resolve alugar uma casa situada no bairro nobre da cidade. Para decora-la contrata um profissional. A primeira coisa que Sinésio exige é que um quadro de artes, de um artista famoso, fique afixado próximo à lareira (até manda fazer um pedestal especial para acomodar melhor o quadro). Este quadro, na circunstância acima, é bem móvel ou imóvel? Explique.

R: Imóvel, como explica Maria Helena Diniz “Imóveis por acessão intelectual ou imóveis por destinação do proprietário, que são todas as coisas móveis que o proprietário do imóvel mantiver, duradoura e intencionalmente, empregadas em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade. “

5) Filinto é promovido no seu emprego e vai trabalhar em uma cidade próxima à Cuiabá. Como no local fazia muito calor, Filinto procurou uma casa com piscina para alugar. Ocorre que não encontrou nenhuma. Resolve, então, comprar uma pequena piscina de fibra. Para evitar que os filhos se machuquem ou que a mesma seja roubada, Filinto resolve fixar esta piscina no quintal, com cimento. Com base nestas informações, responda. Esta piscina é bem móvel ou imóvel.

R: Imóvel, já que existem bens imóveis por acessão física artificial.

“[...] inclui tudo aquilo que o homem incorporar artificial e permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções (pontes, viadutos etc.), de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.”

6) Anacleto arrenda uma fazenda para plantar algodão. A primeira coisa que faz é comprar uma colheitadeira especial, com a finalidade de melhorar a utilização daquele imóvel. Esta colheitadeira é bem imóvel por sua natureza, por acessão ou destinação, é bem móvel ou nenhum dos dois? Explique.

R: Imóveis por destinação.

“São, assim, qualificados como "pertenças" (CC, art. 93): tratores ou máquinas agrícolas, ornamentos (vasos, estátuas nos jardins, cortinas nos prédios etc.), instalações, animais ou materiais empregados no cultivo da terra, geradores, escadas de emergência justapostas nos edifícios, equipamentos de incêndio, aparelhos de ar-condicionado etc. Assim, se o proprietário mantém tratores em sua exploração agrícola, são eles imóveis por acessão intelectual; hipotecando o imóvel, o direito real de garantia abrangerá aquelas máquinas (RT, 133:520). A imobilização da coisa móvel por acessão intelectual se dá quando ela for colocada a serviço do imóvel e não da pessoa.” DINIZ, Maria Helena.

7) Cite algumas hipóteses jurídicas importantes que justifiquem a distinção entre bem móvel e bem imóvel.

R: Segundo o Código Civil são móveis os bens suscetíveis de movimento, ou seja, os que podem ser transportados de um lugar para o outro sem se danificarem. São adquiridos por tradição (dar em mão, entregar) ocupação (apossar-se), invenção (achar, descobrir, imaginar) e destinação (uso, aplicação), não necessitam de outorga uxória (autorização do cônjuge – marido ou mulher), escritura pública e não incidem cobrança de imposto de transmissão de bens entre pessoas vivas, como ocorre na transferência de imóveis.

No caso dos