A Atividade Direito Administrativo

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Passo II - Mandado De Injunção

No artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, prevê de modo novo, que se possibilitará Mandado de Injunção em situações em que se tem a falta de norma regulamentadora que seja irrealizável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de privilégios peculiares à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Adiante, vislumbra-se que não se cabe o ajuizamento de mandado de injunção em integralidade das espécies de normas constitucionais e nem sequer em todas as espécies de omissões do Poder Público.

E no que se refere às normas é necessário que sejam de eficácia limitada, ou seja, sujeitas a regulamentação, consequentemente, não predispõe o Mandado de Injunção se a norma constitucional solicitada for auto concebível.

Assim sendo, há alguns requisitos que são necessários ao cabimento dessa ação, quais sejam a antecipação de um direito pela Constituição e a indispensabilidade de uma regulamentação que faça esse direito exequível, ausência de norma que complemente tal regulamentação, impedimentos referentes aos direitos e liberdades constitucionais e faculdades inerentes à nacionalidade, cidadania e soberania e relação de causalidade entre a omissão e a inviabilidade. Destaca-se que se a omissão dispuser na legislativa federal, o mandado de injunção terá de ser ajuizado defronte do Congresso Nacional, exceto se a disposição da lei for privativa do Presidente da República, em que então o Mandado de Injunção terá de ser ajuizado perante deste e jamais do Congresso Nacional. Evidentemente que o procedimento do Mandado de Segurança obedece ao mesmo do Mandado de Injunção, ocorre, porém que há distinções entre eles. No Mandado de Segurança presume a existência de direito liquido e certo, ao passo que o Mandado de Injunção pressupõe a presença de um direito evidente quanto à sua existência pressuposta na Constituição, mas não definido na sua prorrogação, e muito menos apto a ser aplicado no ensejo da impetração, tendo em vista a inexistência de norma regulamentadora.

Passo III – Parecer

O procedimento atualmente no cenário jurídico em que se concederá o Mandado de Injunção previsto no artigo 5º, LXXI da Constituição Federal, será sempre em que há falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Ou seja, irá possibilitar o exercício de um direito que não pode ser exercido porque o poder público não regulamenta. Em resumo, aquele direito que para ser exercido necessita de regulamentação, esses direitos são os que o constituinte deixou ao legislador o seu regramento, são chamadas de normas constitucionais de eficácia limitada.

Portanto o mandado de injunção também é uma ação com formalidades, sendo assim, á necessidade de advogado, para fins de ingresso e atualmente a jurisprudência vem admitindo o mandado de injunção por analogia, no caso, um exemplo é o mandado de injunção coletivo que é aquele ingressado pelos mesmos legitimados do mandado de segurança coletivo, se tem á diferença não são nos requisitos constitucionais, mas sim na legitimidade para fins de ingresso desse instrumento.

Analisemos assim o procedimento para instauração desta ação constitucional o Habeas Data, previsto no artigo 5°, LXXII da Constituição Federal, em que é destinada a assegurar o acesso a informações sobre dados pessoais, existentes em bancos de dados de entidades públicas ou de caráter público. A jurisprudência do STF e STJ formou-se o sentido de que é necessário provar a negativa da via administrativa para gerar o interesse de agir no habeas data, então a condição de admissibilidade desta ação constitucional é a negativa da via administrativa.

Esse entendimento adotado pela lei 9.057/97, no art. 8º, prevê que a petição inicial do habeas data deve ser instruída com a prova da negativa ao acesso as informações ou do decurso de determinado prazo sem decisão, e o habeas data pode ser ajuizado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica, mas nunca a favor de terceiros, pois tem por caráter de ser personalíssimo, apenas tendo a exceção com a possibilidade de um parente próximo retificar as informações que possam vir a denegrir a memória daquele que está falecido. Pode o Habeas Data ser ajuizado em face das entidades governamentais da administração pública direta e indireta, bem como as instituições, entidades e pessoas jurídicas privadas, que prestem serviço público ou de interesse público a constituição federal, traz um rol exemplificativo de algumas autoridades que podem ser sujeitos passivo de habeas data, no artigo 102, inciso I, alínea d, e artigo 105, inciso I, alínea b. O procedimento do habeas data não foi regulamentado imediatamente com a promulgação da constituição federal. Logo a doutrina e a jurisprudência aplicaram-lhe o procedimento do mandado de segurança até a edição da lei 9.057 cuja emenda regula o direito de acesso á informação.

Ademais, conclui-se que cabe o processo de Habeas Data sempre com primazia sobre os demais atos judiciais, e deve ser assim processado e julgado previamente com referência a todos os outros remédios constitucionais, mesmo se forem mais antigos. Desse modo, o mandado de injunção é uma ação que necessita de advogado para a sua obtenção, e não é gratuita. Sendo atualmente, aceitável a possibilidade, em cada caso concreto e com os seus limites através de regulamentação provisória do Judiciário.

PASSO IV - Redigir a petição inicial para o problema apresentado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE _______-___.

MARIA DAS FLORES, (qualificação completa), menor impúbere, contando com 02 (dois) anos de idade, ora representada por sua mãe, JÚLIA DAS FLORES, (nacionalidade), separada judicialmente, (profissão), portadora da cédula de identidade RG nº_________, inscrita no CPF/MF sob o nº___________, residente e domiciliada (endereço completo), por sua advogada que esta subscreve, vem a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e nos termos da Lei nº 1.531/51, artigo 7º, inciso II e seguintes, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE _______do Estado de _______, onde poderá ser encontrado no (endereço completo), pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.

DOS