Prática 2 - Questão da OAB - Penal

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Neste contexto, deve ser descaracterizado o agravante da reincidência pelo crime de estelionato, em virtude de não ter ocorrido o transito em julgado da sentença condenatória e por ser vedada a utilização de inquéritos policiais nas ações penais.

II.III- Da diminuição da pena

Caso Vossa Excelência afaste a reincidência e absorva o crime de violação de domicílio, a pena então, que outrora fora estabelecida pelo juízo “a quo” deve ser diminuída, além do seu respectivo regime que deve ser alterado, passando do regime semi-aberto para o aberto, nos moldes do artigo 33, § 2º do CP.

II.IV- Da substituição da pena privativa de liberdade para a pena restritiva de direitos

Considerando o afastamento da reincidência, ora pleiteada anteriormente, cumpre ratificar, que o apelante faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do Artigo 44 do CP, haja vista, as condições objetivas para a substituição, estarem presentes e evidentes.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer o Apelante que seja reformada à decisão para:

- Absolvição do crime de violação de domicílio previsto no artigo 150 do CP, posto ao princípio da consunção e bis in idem;

- Afastamento da agravante da reincidência, em razão do artigo 63 do CP e a súmula 444 do STJ;

Caso seja considerado o afastamento da agravante de reincidência e seja absolvido o apelante do crime de violação de domicílio, requer que:

- Seja diminuída a pena fixada pelo juízo de 1º grau;

- Fixação do regime aberto para cumprimento de pena, de acordo com o artigo 33, § 2º do CP.;

- Seja substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na forma do artigo 44 do CP.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade XX, 03 de setembro de 2013.

ADVOGADO

OAB