TCC - Credito tributário e recuperação de credito extemporâneos

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Acontece que devido ao emaranhado de leis tributárias, portarias, instruções normativas, além de jurisprudências dos Tribunais Administrativos e Judiciais, além de jurisprudências, torna quase impossível os profissionais envolvidos manterem-se atualizados, razão pela qual contadores e advogados devem caminhar em paralelo e falarem a mesma linguagem e apontar qual o caminho a seguir e ter a maior economia tributária possível, dentro da legalidade.

- Hipótese.

Em linhas gerais, indicaremos as características dos regimes tributários aplicados as pessoas jurídicas, suas peculiaridades e confirmaremos ao final que é possível rever os procedimentos tributários aplicados de forma pretérita na contabilidade.

Ao final do estudo indicaremos os permissivos legais para a alteração do regime tributário atual e realizar auditoria tributária temporal com o objetivo de examinar os procedimentos fiscais dos contribuintes e propiciar condições legais para o planejamento fiscal e tributário.

- Justificativa

A motivação pela escolha do tema a ser estudado, está na complexidade e o emaranhado de leis que regulam matérias na seara tributária, além de portarias e instruções normativas emanadas da Receita Federal do Brasil, Secretaria da Fazenda (SEFAZ) constata-se uma situação totalmente caótica a sua aplicação na prática, seja pelos Contadores ou Administradores.

Acontece que ao optar por determinado regime tributário nos deparamos com uma carga tributária elevada e com inúmeras alterações quase que diariamente, faz que onde administradores das Sociedades Empresárias tem uma incógnita a respeito da aplicabilidade e o que representa os tributos na formação dos preços dos produtos e o percentual nos custos totais da atividade exercida.

Ademais, há um vazio de quais dos regimes tributários é o mais adequado a atividade exercida no momento da sua constituição e no desenvolver de suas operações comerciais, industriais ou prestação de serviços.

O trabalho pelo qual iremos pesquisar, desenvolver e apresentar no Trabalho de Conclusão de Curso, tem o objetivo de aproximar da realidade do caso concreto e apresentar mecanismos visando solucionar estas incógnitas, procurando dar a maior economia tributária possível, dentro da legalidade.

- Objetivo.

Destacar todos os regimes tributários existentes na legislação pátria, avaliando suas características e equacionar qual regime tributário mais adequado para sua atividade.

- Objetivo especifico.

- Pesquisar sobre regime tributário do Simples Nacional e sua aplicabilidade.

- Pesquisar sobre as características dos regimes tributários lucro presumido, real e arbitrado.

- Analisar a Constituição Federal de 1988, artigo195 e seu impacto nos regimes cumulativo e não cumulativo.

- Analisar os livros contábeis fiscais da entidade em busca de créditos tributários pretéritos não aproveitados.

- REFERENCIAL TEÓRICO

O Direito Tributário é parte do Direito Público e, tendo natureza obrigacional, refere-se à relação de crédito e débito entre sujeitos da relação jurídica. Estão no polo ativo (credor) dessa relação os entes tributantes: pessoas jurídicas de direito público interno (Fiscos: União, Estados, Municípios e o Distrito Federal). No polo passivo, por sua vez, estão os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas).

As limitações ao poder de tributar são, em última análise, quaisquer restrições impostas pela Constituição Federal às entidades dotadas de tal poder, no interesse da comunidade, do cidadão ou, até mesmo, no interesse do relacionamento entre as próprias entidades impositoras. Nos artigos 150, 151 e 152 da Constituição Federal, encontram-se as limitações ao poder de tributar, as quais revelam por meio dos seguintes postulados: legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade, proibição do confisco, liberdade de tráfego, imunidades, além de outras limitações.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa