Instituições de Direito

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entre consumidores e fornecedores.

 Educação e informação de fornecedores, quanto aos seus direitos e deveres, visando a melhoria do mercado de consumo;

 Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

 Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e o uso indevido de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

 Racionalização e melhoria dos serviços públicos.

5. Indique 6 direitos básicos do consumidor.

O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor prevê diversos direitos básicos aos consumidores, dentre os quais destacam-se:

 A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

 A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentam;

 A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

 A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

 A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive contra a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

 A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

6. Com base nos artigos 29,30 e 31 da Lei 8.078/90:

a) Explique o que é oferta, o que ela (oferta) deve conter (informações) e obrigações dos fabricantes e importadores.

Oferta é tudo aquilo que é oferecido no mercado, seja produtos, serviços ou vagas de emprego, veiculados por qualquer forma ou meio de comunicação, que obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem conter informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outras informações, bem como os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Os fabricantes e importadores tem por obrigação garantir a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não interromper a fabricação ou importação do produto, e mesmo após a interrupção, a oferta deverá ser mantida por um período razoável de tempo, na forma da Lei.

b) Qual a consequência da recusa ao cumprimento da oferta (art. 35)

Caso o fornecedor de produtos ou serviços se recuse ao cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, à sua livre escolha:

I. Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta;

II. Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III. Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Direito Administrativo

7. Indique as modalidades de licitação.

A licitação trata-se de um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. Ela estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.

De acordo com as Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002, são seis modalidades de licitação:

1- Concorrência

2- Tomada de preço

3- Convite

4- Concurso

5- Leilão

6- Pregão

8. Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação.

A dispensa de licitação é quando o Administrador Público tem uma faculdade para decidir se realiza ou não a licitação, a partir do momento que realizar a licitação prejudica o interesse público e a mesma pode ser dispensada, por exemplo quando ocorrer uma calamidade pública, onde as pessoas precisam de colchões e remédios não tem a necessidade de realizar uma licitação, pois as pessoas precisam dos produtos o mais rápido possível, então é justificada a dispensa para não prejudicar a população.

Já a inexigibilidade é quando não há possibilidade de competição, pois só tem um objeto ou uma pessoa que atenda ás necessidades administrativas, como por exemplo uma vacina, pode ter apenas um único fabricante, desta forma é dispensável a licitação, pois não tem concorrentes.

9. O que é uma cláusula exorbitante no contrato administrativo e indique quatro hipóteses destas cláusulas.

Nos contratos administrativos os participantes não são tratados de maneira igualitária, já que o Direito Administrativo possibilita