Gestao Publica

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Resposta:

1. TÍTULO: DIFICULDADE DE ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS PELA POPULAÇÃO

- INTRODUÇÃO

Falar sobre acesso ou dificuldade de acesso da população aos serviços públicos torna-se algo importante a todo e qualquer cidadão.

Embora haja direito garantido a todos os brasileiros, perante a Constituição Federal, há a necessidade de investimentos para diminuição da desigualdade e aumento do acesso aos serviços públicos.

O governo, na busca de diminuir a desigualdade social, vista em aspectos como acesso à educação, saúde (em sua perspectiva biopsicossocial) e cultura, lança políticas públicas que somente se referem a questões de sobrevivência da população, pois não investe na inserção dos mais pobres e marginalizados na sociedade.

Um grave problema visto nos dias atuais é a questão da diferença de conceito e ações da política da Assistência Social e da política do Assistencialismo, que embora tenham nomenclatura semelhante, diferem entre si e confundem muitos líderes, principalmente os de comunidades de menor porte, por muitas vezes não possuírem a instrução correta para assumirem determinada função, difundindo ainda mais, de forma errônea, esses conceitos para os leigos.

No GUIA MDS (2008, p. 35), tem-se que as ações da política de assistência social são organizadas para promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a autonomia e o protagonismo dos indivíduos, famílias e comunidades. Portanto, a Assistência Social é entendida como política de Seguridade Social não contributiva, política de direitos e deveres legais dos cidadãos com objetivo de compensar condições de necessidade e risco para o cidadão que goza de tal direito, e que não consegue acesso a esses mesmo bens com seus próprios recursos.

O próprio termo Assistência remete-se ao termo Assistencialismo, definido como conceito e prática de organizar e prestar assistência a membros ou camadas mais carentes de uma sociedade ou ainda, sistema ou prática populista, que circunstancialmente proporciona certos benefícios aos pobres com vistas ao seu aliciamento eleitoral, Aulete (2013).

Segundo Pestano (2008), o histórico da Assistência Social, antes de se tornar uma política pública, é caracterizado pelo assistencialismo, pelo clientelismo, pela caridade, pelovoluntariado. Nota-se que estes sentidos ainda estão presentes na política dos dias atuais, podendo ser a justificativa pela dificuldade de acesso do cidadão aos serviços públicos.

3. FUNDAMENTAÇÃO

O governo tem como base para as diretrizes da Assistência Social, a Seguridade Social, que forma o tripé junto com a Saúde e Previdência, por meio destas buscam-se ações que visam à liberdade, igualdade e justiça.

No artigo 203, da Constituição Federal, podem-se encontrar todos os grupos que possuem direito a essa assistência e, em quais âmbitos estes devem ser empregados, por exemplo, crianças, idosos, gestantes, pessoas que sofreram algum tipo de violência, onde deveriam ser investidos os recursos do governo.

Atualmente, a Assistência Social conta com a Lei Orgânica específica (Lei 8.742 de 07/12/93), a LOAS, um conjunto de ideias, de concepção e de direitos. As LOAS introduz uma nova forma de discutir a questão da Assistência Social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor, estabelecendo leis e diretrizes que devem ser respeitadas a fim de que a sociedade civil e governo mantenham um diálogo e que busquem investimentos e assegurem os mesmos direitos a todos.

4. DESCRIÇÃO E COMPREENSÃO DA REALIDADE

Em alguns municípios é notória a dificuldade de acesso dos cidadãos a alguns benefícios oferecidos por programas sociais. Desde a falta de instrução, dos reais direitos e deveres que não são passados a eles, quanto à falta de interesse por parte de profissionais em fazer valer todos os direitos. Para constatação desse fato, basta apenas conversar e observar os beneficiários dos programas, que não sabem por completo quais são os benefícios e as condicionalidades a serem cumpridas.

O governo municipal não investe nas ações para a Assistência Social surgindo então o agravamento das questões sociais. Há a indisponibilidade de investimento na proteção social dos indivíduos e/ou famílias em serviços e programas que contribuam com o processo de construção de autonomia e emancipação desses indivíduos que vão gerar uma transformação na sociedade, percebendo-se, portanto, a presença do Assistencialismo, sendo feita “vista grossa” para a Assistência, prevalecendo à doação, caridade e bajulação em troca de benefícios eleitorais.

A Assistência Social enquanto direito é ato de cidadania. E enquanto necessidade básica é dever do Estado. Nestes sentidos tão singulares e complexos está a atuação de um profissional que atua na contrapartida da garantia de direitos e humanização do sistema com o comprometimento ético político da profissão.

Portanto, além do assistencialismo, outra problemática em alguns municípios é a atuação dos profissionais. Muitos destes não fazem a menor questão de serem corretos, deixando a desejar em sua atuação, tornando esta incompleta, contribuindo para o insucesso dos programas sociais, tendo por consequência um número crítico de cidadãos em vulnerabilidade, sendo que estas, por vezes não são contabilizadas em relatórios enviados a uma instância maior, ou até são, porém manipuladas (citando como exemplo o forjar atendimentos) a favor do governante.

Esta problemática está interligada ao assistencialismo, uma vez que a bajulação aqui fica a cargo do benefício (salário) recebido pelo profissional, que tampouco importa com a ética.

- CONSIDERAÇÕES FINAIS

É notável a prevalência do Assistencialismo que eleva a dificuldade de acesso aos serviços públicos, assim como se sabe da existência de escolhas ou “preferências” por uma família e ou cidadão a ser beneficiado, não levando em consideração a real necessidade destes.

Os representantes adotam essa política assistencial com objetivo exclusivamente eleitoral, sem preocupações com o crescimento e o desenvolvimento econômico real do município, estado e país. O povo torna-se cada vez mais propenso a agradecer a barganha que ganha enchendo as urnas nas eleições.

Como possível solução a facilitar o acesso às políticas públicas é garantir a instrução dos cidadãos a seus direitos e deveres, assim como a qualificação