DESAFIO PROFISSIONAL 7ª SÉRIE

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partícula (ME ou EPP, conforme o caso) ao final do seu nome empresarial, juntando ao Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão a correspondente Declaração de Enquadramento registrada no órgão competente, quando tal informação não constar do próprio ato constitutivo. A partícula indicadora de porte é agregada ao nome empresarial automaticamente pelo sistema, refletindo sempre a informação do atributo "Porte da Empresa" da base CNPJ.

ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DA CIDADE DE BAURU

Para abertura de inscrição: Acessar www.bauru.sp.gov.br – finanças – sistema tributário - abertura de inscrição. Preencher todos os campos enviar e aguardar retorno da confirmação no e–mail informado na solicitação.

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

A concessão do alvará de localização e funcionamento é de responsabilidade das prefeituras. Ela deve ser feita em até 180 dias após a formalização do MEI.

Alem disse outras normas devem ser seguidas, como por exemplo, as sanitárias, que é para empresas que manuseiam alimentos.

INSCRIÇÃO ESTADUAL

A empresa deve entrar na página da Receita Federal do Brasil, no titulo “aplicativo de coletas” e deverá ser escolhido a UF.

Não há taxas e os documentos necessários são:

* DUC ( Documento Único de Cadastro), em três vias;

* DCC (Documento Complementar de Cadastro), em 1 via;

* Comprovante de endereços dos sócios, cópia autenticada ou original;

* Número do cadastro fiscal do contador;

* Comprovante de contribuinte do ISS, para as prestadoras de serviços;

* Certidão simplificada da Junta (para empresas constituídas há mais de três meses);

* Cópia do ato constitutivo;

* Cópia do CNPJ;

* Cópia do alvará de funcionamento;

* RG e CPF dos sócios;

Fica a observação que em alguns estados a inscrição estadual deve ser solicitada antes do alvará de funcionamento.

CADASTRO PREVIDENCIA SOCIAL

Obtendo a concessão do alvará de funcionamento, toda empresa já está pronta a iniciar suas operações. Entretanto, ainda faltam duas etapas consideradas fundamentais para o inicio de suas atividades. A primeira é o cadastro na Previdência Social, independente da empresa possuir ou não funcionários.

Para se realizar a contratação de funcionários, se faz necessário arcar com as obrigações trabalhistas sobre eles. Ainda que a empresa possua apenas um único funcionário, ou apenas os sócios inicialmente, a empresa precisa estar cadastrada na Previdência Social e pagar os respectivos tributos. Assim, o representante deverá comparecer até à Agência da Previdência de sua jurisdição para solicitar o cadastramento da empresa e seus responsáveis legais. O prazo para cadastramento é de 30 dias após o inicio de suas atividades.

QUESTÕES FISCAIS

Por fim, resta apenas a empresa preparar as questões fiscais para que seu empreendimento entre em ação. Será necessário solicitar a autorização para impressão das notas fiscais e a autenticação de livros fiscais. Estas ações são feitas na prefeitura de cada cidade. Empresas que pretendam dedicar-se às atividades de indústria e comércio deverão ir à Secretaria de Estado da Fazenda. No caso do DF, independente do segmento de atuação da empresa, esta autorização é emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual.

Uma vez as questões fiscais prontas e registradas, a empresa pode iniciar suas atividades legalmente. Entanto, antes deve ser certificado que tudo ocorreu bem durante os procedimentos anteriores. Se tudo estiver nos conformes, basta seguir adiante com o seu empreendimento.

Após todas as questões burocráticas solucionadas, o tempo médio para abertura da empresa foi de 104 dias.

PASSO 2

ETAPA 1

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ANÁLISE SWOT

OPORTUNIDADES

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• Grandes números de pessoas com acesso a internet;

• Transações mais seguras; AMEAÇAS

• Fácil entrada no mercado de novos concorrentes;

• Mercado saturado com excesso de ofertas;

• Medo e insegurança dos consumidores;

PONTOS FORTES

• Produto conveniente;

• Possibilidade de compras por meio de cartão