A Gestão e Fiscalização de Contratos

...

do objeto licitado.

Questão 2

Correto

Atingiu 1,00 de 1,00

Marcar questão

Texto da questão

Determinada Secretaria de Logística, ao fazer o levantamento dos seus contratos de natureza continuada, verificou que dentre os 10 (dez) instrumentos existentes, 7 (sete) já tinham sido prorrogados até o limite máximo admitido na legislação e estavam com o prazo final de vigência para expirar no mês seguinte, além de se tratarem de serviços imprescindíveis à Prefeitura.

Diante da situação, o Secretário determinou a realização de dispensa de licitação para garantir a continuidade dos serviços, com base no artigo 24, inciso IV, da Lei de Licitação.

Indique, entre as alternativas abaixo, qual caracteriza a principal falha ocorrida nos procedimentos da Secretaria:

a. Os contratos de natureza continuada não podem ser prorrogados.

b. Não existe previsão na Lei nº 8.666/93 para dispensa de licitação.

c. A Secretaria deve aguardar até o final do próximo mês, quando expira a vigência dos contratos, para realizar a contratação direta.

d. A contratação direta não pode incidir sobre os serviços continuados.

e. A dispensa de licitação decorrente da falta de planejamento somente pode ser realizada se for acompanhada da concomitante apuração de responsabilidade de quem lhe deu causa.

Esse item está correto! A contratação direta decorrente da falta de planejamento demanda, conforme Orientação Normativa AGU nº 11, de 01/04/2009, que haja concomitante apuração de responsabilidade de quem lhe deu causa.

Feedback

Há controvérsia acerca da contratação direta por dispensa de licitação prevista no inciso IV do art. 24 do Diploma Federal de Licitações e Contratos em razão de situação emergencial, ainda que decorrente de falta de planejamento, desídia ou má gestão. Nesse sentido, a doutrina reconhece que a emergência provocada não é capaz de afastar a aplicação da regra do inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.

Isso porque o juízo de razoabilidade do instituto da contratação direta por emergência explicita uma congruência lógica entre a situação fática e a providência administrativa para saná-la. A situação de emergência é apurável no mundo fenomênico. A emergência possui diversas causas: caso fortuito, força maior, desídia, falta de planejamento, má gestão, dolo ou culpa de agente público, etc.; porém o efeito é apenas um: o risco de dano a bens jurídicos tutelados pelo Estado, como a vida e a integridade de pessoas e bens.

Assim, não há diferença entre emergência oriunda de força maior, ou caso fortuito, e aquela provocada pela desídia ou falta de planejamento, considerados os resultados danosos que o Poder Público tem o dever de evitar. A contratação direta com base no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, visa efetivamente a afastar os efeitos das emergências e não suas causas.

Em suma, caracterizada a circunstância emergencial, independentemente de suas causas, verificada a adequação da contratação que se pretende levar a efeito como medida saneadora da emergência, aplica-se o disposto no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do agente público que lhe deu causa, total ou parcialmente.

Questão 3

Correto

Atingiu 1,00 de 1,00

Marcar questão

Texto da questão

Para que a Administração Pública possa realizar uma contratação e fiscalização efetiva, eficaz e eficiente é necessário que na fase de planejamento sejam considerados diversos aspectos da contratação.

Marque a alternativa que NÃO necessariamente representa um dos aspectos a serem considerados no planejamento de uma contratação.

a. O material ou serviço deve ser especificado de forma correta e precisa.

b. Deve ser indicado o prazo de entrega do produto ou serviço, bem como o local de entrega ou prestação do serviço.

c. Devem ser evitados gastos excessivos para aquisição de bens e serviços.

d. Deve ser analisada a quantidade de produto ou serviço necessária a ser contratada.

e. Deve ser adquirido o bem ou serviço de melhor qualidade.

Nem sempre a "melhor qualidade" é aquela que cumpre de forma adequada ao interesse público. Além disso, a contratação deverá atender ao Princípio da Eficiência e da Economicidade. A Administração deve preocupar-se com a qualidade do bem ou serviço a ser contratado, e esse deve ter a qualidade exigida pelo processo. Contratações de produtos ou serviços de qualidade superior à necessária podem representar casos de mal uso dos recursos públicos.

Além disso, o item traz conceitos de economicidade e interesse público, que pressupõe um equilíbrio entre preço, qualidade e a correspondente necessidade do ente contratante. Este conceito encontra-se alinhado com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que envolve o estudo da vantajosidade e da contratação.

Feedback

Para que a Administração Pública possa efetuar uma contratação e fiscalização efetiva, eficaz