A Gestão de Tributos

...

Principais problemas do Sistema Tributário

Complexidade - O Brasil tem uma estrutura tributária muito complexa, com muitos tributos incidentes sobre a mesma base. O problema é especialmente relevante no caso dos tributos indiretos sobre bens e serviços. Enquanto a maior parte dos países tem um ou dois tributos indiretos, o Brasil tem seis, com grande diversidade de legislações, que estão em permanente alteração.

Cumulatividade - As incidências cumulativas, nas quais o imposto pago em uma etapa da cadeia produtiva não gera crédito para as etapas seguintes, resultam em uma série de distorções na economia: • organização ineficiente da estrutura produtiva; • aumento do custo dos investimentos e das exportações; • favorecimento às importações

Aumento do Custo dos Investimentos - Além da cumulatividade, o custo dos investimentos é elevado devido ao longo prazo de recuperação dos créditos dos impostos pagos sobre os bens de capital. Uma empresa leva 48 meses para compensar o ICMS pago na compra de uma máquina (ao ritmo de 1/48 por mês) e 24 meses para compensar o PIS/Cofins.

Problemas do ICMS - Um grande número de problemas do ICMS tem a ver com a forma de cobrança desse imposto nas operações interestaduais. Nestas transações, uma parte do ICMS é devido ao Estado de origem da mercadoria (normalmente correspondente a uma alíquota de 12%) e uma parte ao Estado de destino. Nas vendas dos Estados do Sul e Sudeste (exceto Espírito Santo) para os demais Estados, a alíquota no Estado de origem é de 7%.

Guerra Fiscal - Numa situação em que os Estados vêm concedendo benefícios fiscais mediante negociações caso a caso e sem qualquer coordenação, a guerra fiscal tem produzido uma verdadeira anarquia tributária, gerando uma enorme insegurança para os investidores. 7 De fato, ao fazer um investimento, uma empresa não sabe se seus concorrentes receberão benefícios que podem comprometer sua capacidade de competir e sobreviver no mercado. Essa insegurança leva os empresários a investir menos ou então a exigir um retorno mais alto dos investimentos, prejudicando os consumidores

Tributação Excessiva da Folha de Salários - Uma das características do sistema tributário brasileiro é a elevadíssima tributação da folha de salários, que resulta não apenas da contribuição previdenciária e do FGTS, mas também do financiamento de programas que não tem qualquer relação com o salário dos trabalhadores, como as ações do Sistema “S” e a educação básica (financiada pela contribuição para o salário educação). Esta elevada tributação da folha de pagamentos traz uma série de impactos negativos para a economia brasileira: • piora das condições de competitividade das empresas nacionais; • estímulo à informalidade; • baixa cobertura da previdência social (hoje 51% dos ocupados no Brasil não contribuem para a previdência).

Vantagens

- Simplifica e desburocratiza o sistema tributário: reduz o número de tributos e o custo de cumprimento das obrigações tributárias acessórias pelas empresas.

- Aumenta a formalidade, distribuindo mais igualitariamente a carga tributária: os que pagam impostos passam a pagar menos e os que não cumprem suas obrigações tributárias passam a ter que contribuir.

- Elimina distorções existentes na estrutura tributária. Por exemplo: diminui o custo dos investimentos e das exportações.

- Elimina a "guerra fiscal", o que resulta em aumento dos investimentos e da eficiência econômica.

- Aprimora a política de desoneração, reduzindo o custo tributário para as empresas formais e para os consumidores, ao mesmo tempo em que amplia a competitividade da nação.

- Pode aperfeiçoar a política de desenvolvimento regional. Por exemplo: introduz mecanismos mais eficientes de desenvolvimento das regiões mais pobres.

DESVANTAGENS

Sem reforma tributária, concentração de renda vai continuar no Brasil

http://www.redebrasilatual.com.br/economia/2014/09/sem-reforma-tributaria-concentracao-de-renda-vai-continuar-no-brasil-7590.html

IMPACTOS

http://www.fazenda.gov.br/divulgacao/publicacoes/reforma-tributaria/cartilha.reforma.tributaria.pdf

Impactos para as Empresas: • grande simplificação das obrigações tributárias, com redução expressiva de custos de apuração e recolhimento de impostos; • aumento da competitividade, através da desoneração das exportações e, principalmente, da redução da tributação sobre a folha de pagamentos, contribuindo para o fortalecimento da posição do Brasil no ambiente de concorrência internacional; • melhora das condições de investimento, através da desoneração completa dos bens de capital e da eliminação do componente de incerteza resultante da guerra fiscal; • redução da informalidade e da concorrência predatória de empresas que sonegam tributos; • aumento da eficiência econômica e da produtividade, através da redução da incidência cumulativa de tributos, da correção das distorções resultantes da guerra fiscal e da implementação de uma política mais racional de desenvolvimento regional. 21

Impactos para os Trabalhadores: • desoneração abrangente da cesta básica, reduzindo de forma expressiva o custo tributário incidente sobre as famílias de menor renda e diminuindo a regressividade do sistema tributário brasileiro; • formalização do mercado de trabalho e ampliação da cobertura previdenciária, através da desoneração da folha de pagamentos e do fechamento de brechas de sonegação que viabilizam a informalidade; • estrutura tributária mais favorável ao desenvolvimento de setores intensivos em mão de obra, em decorrência da desoneração da folha salarial; • maior transparência do custo dos tributos incidentes sobre o consumo de bens e serviços, resultante da implantação do IVA-F e do novo ICMS; • instrumentos de desenvolvimento regional mais eficientes que a guerra fiscal como mecanismos de geração de emprego e de aumento da renda do trabalho nas regiões mais pobres do País.

Impactos para os Estados e Municípios: • aumento da arrecadação, por conta da redução da sonegação e do fim da guerra fiscal; • adoção de mecanismos eficazes de desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas do País, através do aprimoramento da política de desenvolvimento regional; • garantia de ressarcimento