Sistema Prisional e Direitos Humanos

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PALAVRAS-CHAVE: Sistema Prisional. Direitos Humanos. Movimentos Sociais. Assistente Social. Grupo de Amigos e Familiares da Pessoa em Privação de Liberdade (GAFPPL).

ABSTRACT

The present study aims at portraying the historicity of the Prison System and Human Rights

in a worldwide context and as an excerpt of it, the section of the Brazilian context, as well as at showing the historicity of the human rights at the global level and the particularities of its historicity in Brazil; it also includes a brief description of the documents related to the Prison System, such as: the UN Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners and Brazil’s Law on Penal Execution (LEP). Furthermore, it describes briefly the history of the construction of social work in the global context and in Brazil, as well as the inclusion of the social worker into the socio-juridical space, which is an area of activity that moves throughout the researched object, ie the social movement called 'Group Friends and Family of Persons in Deprivation of Liberty of Belo Horizonte in the state of Minas Gerais' (GAFPPL), describing the constitution, history and peculiarities of this movement that operates promoting social control and the search for ensuring rights of the persons deprived of liberty. With the overall objective to understand the challenges and possibilities of the social movement GAFPPL , active in enabling the convict 's rights guarantee. The work concludes with the description and analysis of semi-structured interviews conducted with supporters and activists of this movement, as well as with the analysis made under the light of a theoretical point of reference based on the dialectical critical perspective, which is based on Marxism, ending with final remarks about the theoretical references which are linked to the interview. It becomes evident, however, that the performance of that social movement comes up against the complexity of the Prison System, and, as identified in the statements of those social actors interviewed, it was found that there are practices in the mentioned system which constitute a violation of human rights towards the inmates and their families, emphasizing that there are difficulties to operate in these settings, both for the social service professional worker and for the social movement which is the study object of this paper; this results, as an important aspect, in the strengthening of joint efforts by these two social actors.

KEYWORDS: Prison System. Human rights. Social movements. Social worker. Group of Friends and Family of Persons in Deprivation of Liberty (GAFPPL).

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO....................................................................................................................9 2 O SISTEMA PRISIONAL SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS....................12

- Breve histórico do Sistema Prisional com enfoque no Brasil ............................................12

2.2 Garantia de direitos dos apenados em face da evolução dos Direitos Humanos................26

2.3 Contextualização histórica da Lei de Execução Penal e das Regras Mínimas para tratamento do preso...................................................................................................................45

3 SERVIÇO SOCIAL E A SUA INSERÇÃO NO SISTEMA SOCIOJURÍDICO...........55

4 MOVIMENTO SOCIAL GRUPO DE AMIGOS E FAMILIARES DE PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE..............................................................................................69

5 ANÁLISE DOS DADOS.....................................................................................................75

CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................................................91

REFERÊNCIAS......................................................................................................................97

APÊNDICE............................................................................................................................102

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1 INTRODUÇÃO

A presente pesquisa cujo título é “Sistema Prisional e Direitos Humanos: desafios e possibilidades do movimento ‘Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade’ na viabilização da garantia dos direitos do apenado de Belo Horizonte do Estado de Minas Gerais’, aponta como objetivo geral compreender os desafios e possibilidades do referido movimento, atuante na viabilização da garantia de direitos do apenado, bem como conhecer as ferramentas e mecanismos disponibilizados pela Secretária de Estado de Defesa Social (SEDS) de Minas Gerais aos conselhos de direitos e movimentos sociais para efetivar tal garantia.

Tendo como objetivos específicos e categorias de análise, conhecer e analisar a história, constituição, reivindicações e conquistas dos movimentos sociais na defesa dos direitos humanos da pessoa em privação de liberdade e das particularidades do movimento social GAFPPL em Minas Gerais; compreender as políticas públicas relacionadas ao sistema prisional em Minas Gerais: estrutura, funcionamento e financiamento; compreender a visão do movimento em relação ao profissional do Serviço Social, na viabilização da garantia dos direitos do apenado; compreender a LEP e sua efetivação na garantia de direitos dos apenados; entender se existem possibilidades de ressocialização com a aplicação da LEP dentro da estrutura do Sistema Prisional de Minas Gerais e compreender quais são as alternativas apresentadas pelo movimento para viabilizar a garantia de direitos da pessoa em privação de liberdade em Minas Gerais.

Identificando como se realiza a articulação do assistente social com o movimento em questão que trabalham com o objetivo de possibilitar a garantia de direitos do apenado, bem como a inserção dos profissionais de Serviço Social no âmbito sociojurídico está diretamente relacionada à assimilação das diversas expressões da questão social.

Entendendo que os movimentos sociais é um dos mecanismos de enfrentamento das expressões da questão social, sendo que esta atuação se dá através do controle social exercido por