RESENHA DO LIVRO O direito social e a assistência social na sociedade brasileira: Uma equação possível?

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civis. Mesmo com a abolição, as condições dos trabalhadores era precária, de submissão o que dificultaria uma relação livre e de cidadania.

A própria proibição da entrada de livros na colônia afastavam a população do acesso ao conhecimento e provável acesso aos direitos. No entanto, as ideias liberais norteavam os movimentos sociais surgidos na colônia e a elite brasileira buscavam emancipação de Portugal para que houvesse o livre comércio, porém esta elite ainda queria o trabalho escravo, sendo que a questão dos direitos civis e da liberdade individual não tinha relevância.

Como resultante dos movimentos, surgiu a Constituição de 1824 que apontava a liberdade individual, o direito de propriedade, a educação primária gratuita, estabelecendo a igualdade de todos perante a lei e previa a liberdade de pensamento e expressão, dentre outras garantias, isto sob influência da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

No período de 1930 a 1964 houve a presença da legislação social na área trabalhista com caráter populista e desenvolvimentista. No primeiro período, emerge Getúlio Vargas que rompeu com o acordo Oligárquico, concedendo privilégio aos que já tinham no contexto do café, inclusive com tentativa de sustentar o preço do produto através da compra de excedentes dos agricultores. Getúlio Vargas tentou organizar as relações do capital X trabalho através da regulamentação de leis trabalhistas, buscando a legitimação de medidas de cunho regulatório e assistencialista. No entanto, este controle auxiliou na queda dos movimentos sociais e manteve o controle efetivo sobre os trabalhadores.

Mesmo com a Constituição de 1934 que tinha como cerne a igualdade de todos perante a lei, no aspecto prático nada se modificou nas condições de vida do povo brasileiro. Os direitos sociais ficaram restritos quase que exclusivamente à área trabalhista, voltada a pequena parcela de trabalhadores urbanos, porém através de sua organização, conseguiram alguns direitos trabalhistas que foram concedidos como benefícios sociais.

De 1964 a 1985 os militares assumiram o poder com a proposta de acabar com o governo populista, a fim de transformar o Brasil em grande potência internacional. Embora falassem em democracia, os militares utilizavam a força e repressão como estratégias de garantia do projeto de transformar o Brasil e realocar as condições necessárias à manutenção do relacionamento com o capitalismo internacional. Nesta época da déc. de 60 surgiu o FGTS, o fim da estabilidade no trabalho e a unificação da previdência com a criação do INPS que reunia as Caixas de Pensões e os IAPs, retirando os trabalhadores da gestão. Em contrapartida, estenderam­-se benefícios para os trabalhadores rurais sem exigir contribuição como forma de retribuir o apoio ao regime.

Na déc. 80 muitos movimentos populares surgiram pedindo eleições diretas para presidente, no movimento: “Diretas Já!”, período de grande concentração de renda e política econômica restritiva a participação da população na riqueza nacional, muito pouco falava­-se em distribuição. A sociedade começava a se organizar em ONGs e sindicatos e denunciavam o descumprimento das propostas do governo. Sentiu-­se a necessidade da construção de uma nova Constituição que abrangessem os pedidos da população.

No Capítulo 3: O direito social, a Constituição de 1988 e a seguridade social: Do texto constitucional à garantia da assistência social há abordagem de importantes e significativos avanços construídos, gerando novas configurações e concepções para a área de direitos civis, políticos e sociais no que se refere a organização e gestão do sistema de seguridade social brasileiro, trazendo, para a área, a assistência social como uma política de natureza pública.

Em 1985 ocorreu a primeira eleição para presidente da república em um processo de organização política em um contexto de grande pobreza, resultante dos períodos anteriores, resultado de péssima distribuição de renda e aumento da parcela da população às políticas sociais. Desde esta época, os governos passaram a ter propostas democráticas no intuito de romper com o clientelismo e com a assunção patrimonialista do Estado, propunham mudanças no sistema político, econômico e social que teriam como consequência o crescimento e o desenvolvimento do país. Porém só a construção da Constituição de 1988 não foi suficiente para a garantia de acesso aos direitos, todos desde 1985 foram considerados democráticos, porém com algumas peculiaridades.

O governo Sarney (1985-­1990) tinha caráter assistencialista, o de Fernando Collor de Mello (1990­1992) tinha orientações neoliberais, moralizante, clientelista e assistencialista; o de Itamar Franco (1992­1994) que assumiu após o impeachment de Fernando Collor teve caráter populista, clientelista e assistencialista; e por fim, o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995­1999) teve orientação neoliberal, de recorte clientelista, pautado na eficiência e eficácia, priorizando a agenda econômica em detrimento da social, com pagamento da dívida externa e estabilização da moeda.

É importante lembrar que a Constituição de 1988 sintetizou os direitos como Civis, Políticos e Sociais, sendo que nos direitos civis é composto pelos direitos individuais e coletivos. Os objetivos deixam claro que os constituintes reconhecem as desigualdades sociais e regionais brasileiras e tentam indicar a solução dessas desigualdades à ação do país. O artigo 194 é o congregador das políticas de saúde, previdência e assistência. A saúde é considerada como direito de todos e dever do Estado, a previdência mediante a contribuição, enquanto a assistência social é disposta a quem dela necessitar. Sobre a assistência, a autora dia que a história brasileira tem apontado a tentativa de desvincular o campo da assistência social tanto da órbita do Estado como da compreensão da sua inserção na área de