Participação e controle social

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CONCLUSÃO

A Constituição Federal de 1988 teve uma grande preocupação especial quanto aos direitos sociais do brasileiro, quando estabelecendo uma série de dispositivos que assegurassem ao cidadão todo o básico necessário para uma existência digna. Em suma, todas as formalidades para que se determinasse um Estado de bem-estar social para o brasileiro foram realizadas, e estão na Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 introduziu instrumentos de democracia direta, instituiu a democracia participativa e abriu a possibilidade de criação de mecanismos de controle social, e assim foram surgindo vários conselhos que se destacaram na Política e foram criados por exigências constitucionais e legais.

No entanto, ao longo do tempo, o que se tem verificado é que o pleno exercício do controle social, embora já tenha conquistado grande avanço, ainda parece ser uma utopia, pois carece da necessária transparência da Administração Pública capaz de fomentar, educar e motivar, a sociedade, e ainda, a imprecisão relacionada aos instrumentos do controle cidadão. A sociedade civil não reconhece o poder que um conselho de direitos, de políticas e de gestão de políticas específicas tem como órgão de deliberação colegiada por cidadãos, que tem suas atribuições garantidas em lei, a sociedade brasileira se transformará drasticamente quando descobrir os mecanismos de controle social e a força que tem a participação cidadã.

BIBLIOGRAFIAS

- Controle Social e Conselhos de Direitos no Brasil Módulo II – Conselhos dos Direitos no Brasil - Disponível em: http://www.dhnet.org.br/dados/cursos/dh/cc/2/controle.htm;

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- CARVALHO. Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. 12º ed. Belo Horizonte;

- ARAÚJO, Fábio da Silva. Ações de Controle Social: uma análise da efetividade dos Conselhos Municipais à luz das constatações de fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU);

- ARZABE, Patrícia Helena Massa. Conselhos de direitos e formulação de políticas públicas;

- Lei nº 10.836/2004 - Cria o Programa Bolsa família.