As Instituições de Educação Infantil

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Importante ressaltar que na discussão acima apontada não vivíamos um contexto de Educação Infantil como direito, pois somente com a Constituição de 1988, a Educação Infantil surge como direito a ser efetivado nas creches (crianças de 0 a 3 anos) e pré-escolas (crianças de 0 a 5 anos).

A Educação Infantil como direito, surge como fruto das lutas e reivindicações de lideranças e educadores que reconheciam a importância e necessidade da Educação Infantil para o desenvolvimento das crianças e é reiterada com a publicação do Estatuto da criança e do adolescente - ECA (Lei 8069 de 03 de Julho de 1990).

Com a LDB 9394/96, a Educação Infantil é considerada primeira etapa da Educação Básica e preconiza que, para a atuação neste nível de ensino que é preciso que os professores sejam habilitados em nível médio ou superior (Redação dada pela Lei 12.014 de 2009). Se antes, as instituições de Educação Infantil possuíam motivações exteriores às necessidades da criança, pois surgiram no contexto de um atendimento assistencialista, nos dias atuais, pesquisas apontam que o trabalho realizado nas instituições enriquece o mundo social das crianças e proporciona um atendimento educativo profissional diferenciado e mais planejado do que o recebido em família.

Como se pode ver, a Educação Infantil é um direito, a necessidade desse nível de educação é crescente e as contribuições que pode trazer às crianças são de crucial importância para o seu desenvolvimento, por isso, se torna necessário que o contexto formativo dos profissionais garanta o conhecimento das peculiaridades do desenvolvimento infantil - o como a criança se desenvolve e quais as condições em que esse desenvolvimento se dá, partindo da premissa de que a criança é um ser histórico e social, dotado da capacidade de desenvolver novos conhecimentos a partir da interação com o meio e com outros sujeitos.

Modulo 3

Até chegarmos ao que hoje se contempla para o trabalho que se desenvolve junto às crianças, a trajetória histórica da Educação Infantil brasileira apresentou diferentes concepções: assistencialista, compensatória e desenvolvimentista.

Inicialmente, com o objetivo de cuidar das crianças, tendo em vista a saída da mulher para o mercado de trabalho, temos a concepção assistencialista; quando se direciona o trabalho desenvolvido na Educação Infantil a suprir as carências e deficiências culturais, linguísticas e afetivas das crianças das classes populares, eleva-se sua função compensatória.

A preocupação com o preparo e o desenvolvimento de habilidades e conhecimentos que as crianças não possuíam, com o objetivo de diminuição da evasão e repetência do primeiro grau à época, coloca como objetivo da pré-escola a promoção do desenvolvimento global e harmônico da criança, o que Souza & Kramer (1991) pontuam como “pré-escola com objetivos em si mesma” – temos aí a sua concepção desenvolvimentista.

Essas mudanças de concepção foram desencadeadas por fatores como: a expansão da Educação Infantil no Brasil e no mundo; a sociedade mais consciente da importância de se cuidar da infância e das influências que as experiências pedagógicas intencionais trazem ao desenvolvimento e aprendizagem das crianças do nascimento até os cinco anos de idade; as mudanças na organização e estrutura das famílias, que deixaram de ser patriarcais e passaram a importar-se mais com o bem estar das crianças, a presença cada vez mais forte da mulher no mercado de trabalho.

A conjunção desses fatores gerou movimentos da sociedade civil e órgãos governamentais em função da necessidade de atendimento adequado às crianças em instituições apropriadas. Como resultados houve o reconhecimento da necessidade de atendimento à criança de 0 a cinco anos na Educação Infantil (Constituição Federal de 1988 e ECA), além de seu reconhecimento como primeira etapa da Educação Básica (LDB 9394/1996).

Neste contexto de avanços, não só nos aspectos quantitativos, mas qualitativos do atendimento à Educação Infantil, o MEC publica em 1998, os Referenciais Curriculares Nacionais para a Educação Infantil – RCNEI, que objetivam a melhoria da qualidade do atendimento oferecido nas instituições de Educação Infantil.

Também cabe aqui destacar as contribuições das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (BRASIL, 2010) que, reafirmando o atendimento em creches e pré-escolas como direito, apontam princípios norteadores para este atendimento.

A proposta educacional que o professor protagoniza, é reflexo de suas concepções de infância e educação e, para que o professor desenvolva um trabalho pedagógico com o mínimo de qualidade deve se apropriar das premissas apontadas não só pelos documentos oficiais (Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil; Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil), como também pelos estudos e publicações apresentados pelas pesquisas realizadas na área.

Módulo 4 -Educação Infantil: atuais orientações

Aqui destacamos as contribuições dos Referenciais Curriculares Nacionais para a Educação Infantil - RCNEI (BRASIL, 1998) e Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil - DCNEI (BRASIL, 2010)..

Os RCNEI estão organizados em três volumes: um documento introdutório (Volume I), que traz conceitos e discussões a partir das quais se definem os objetivos gerais da Educação Infantil e as orientações que propõe, e dois volumes relacionados aos âmbitos de experiência propostos para as práticas pedagógicas na Educação Infantil - Formação Pessoal e Social: Identidade e Autonomia (Volume II) e Conhecimento de Mundo: Movimento, Música, Artes Visuais, Linguagem Oral e Escrita, Natureza e Sociedade e Matemática. (Volume III).

O Referencial foi concebido de maneira a servir como um guia de reflexão de cunho educacional sobre objetivos, conteúdos e orientações didáticas para os profissionais que atuam diretamente com crianças de zero a seis anos, respeitando seus estilos pedagógicos e a diversidade cultural brasileira (BRASIL, 1998, p. 7).

Nas orientações que apresenta, o referido documento dá ênfase aos princípios que começam a delinear o atendimento educativo a esta faixa etária: a concepção de infância que hoje nós vislumbramos, o cuidar-educar, o brincar, a necessária relação da instituição com as famílias, além de enfatizar a educação das crianças com necessidades especiais e o projeto educativo das instituições. Por isso,