A OBRIGATORIEDADE DAS CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL

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A referenciada Lei altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei 9394/96 deliberando sobre a obrigatoriedade da matrícula de crianças de 4 e 5 anos em instituições de Educação Infantil. Acima da garantia de vaga, outras questões devem ser consideradas para cumprir as prerrogativas da Lei, principalmente a efetivação de uma prática que respeite à infância.

Diante dessa possibilidade e se entendendo a urgência de efetivar um diálogo entre as políticas públicas e a prática pedagógica, o presente estudo discorre sobre um panorama das principais leis que regem a Educação Infantil, articulando‐o com contexto institucional de atendimento à criança.

Focalizando o tema em questão: A Obrigatoriedade das Crianças na Educação Infantil. Crianças de 4 e 5 anos de idade e com o objetivo de verificar como o Município de Ariquemes – RO estruturou-se para tal atendimento, para tanto utilizou metodologia que contemplou a pesquisa bibliográfica e levantamento de dados junto à Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

O estudo está estruturado em três capítulos, onde o primeiro dedicou-se a apresentar a evolução histórica da Educação Infantil, do conceito de criança e da legislação afeta; o segundo buscou debruçar-se sobre o texto da Lei Nº 12.796, de 4 de abril de 2013, refletir sobre os seus efeitos para os municípios e as adequações que seriam necessárias para a ampliação do atendimento como previsto na Lei; e o terceiro dedicou-se a apresentar e discutir os dados apurados juntos à SEMED, buscando compreender as ações que o Município de Ariquemes – RO desenvolveu para esse fim.

Sendo assim, a presente investigação se faz relevante, pois analisa a obrigatoriedade da criança na educação infantil e o oferecimento e garantia de vagas na pré-escola oferecidas pelo Município, entre seus benefícios à sociedade destacamos o conhecimento da real situação das Escolas Municipais e Conveniadas referente ao oferecimento e disponibilidade de vagas as crianças da Educação Infantil em atendimento à Lei.

1 EDUCAÇÃO INFANTIL NO BRASIL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA

A Educação Infantil no Brasil teve início com um caráter assistencialista quando os religiosos tiveram a preocupação com as crianças, devido ao grande número de mortalidade infantil, acidentes domésticos e desnutrição que estavam ocorrendo, pois os pais e as mães tinham a necessidade de trabalhar e não possuíam um lugar seguro onde pudessem deixar os filhos, surgindo, portanto a necessidade de organizar as creches, asilos e os orfanatos.

Mantidas pelo poder público, por congregações religiosas, órgãos militares, sociedades de beneficência e/ou por particulares, essas entidades surgiram da experiência colonial das rodas de expostos e experimentaram significativo crescimento no século XIX. Neste período, muitas misericórdias criaram casas de expostos, onde eram oferecidas instrução elementar e aprendizagem de ofícios para crianças com mais de 7 anos que não tivessem encontrado quem se responsabilizasse por elas (VEIGA, 2007, p. 163).

Em 1726, surgiu o primeiro espaço de atendimento à criança menos favorecida, denominada roda dos excluídos ou expostos que antecedeu ao surgimento das instituições de educação infantil, no qual foi constituído por mais de um século como único estabelecimento de assistência à criança no Brasil, onde as mães solteiras que não tinham condições de cuidar do seu bebê e para não deixá-los abandonados nas ruas, levavam na roda dos expostos, que ao chegar no local, as mães tocavam o sino e giravam a roda, com isto era garantido o cuidado da criança sem que a mãe fosse reconhecida.

Vale ressaltar que este atendimento assistencial às crianças permaneceu até o ano de 1950, e somente no final do século XIX, que se iniciou a proteção à infância, com a criação das creches e dos jardins de infância, que foi idealizado pelo médico e educador Joaquim de Meneses Vieira (SANTOS, 2011).

Em 1875, surge o primeiro jardim de infância particular no Brasil, fundado por Menezes Vieira no Rio de Janeiro, apesar de sua escola atender a alta aristocracia da época, Menezes defendia que os jardins de infância deveriam dar assistência às crianças negras libertas pelo ventre livre e às com pouca condição econômica. Por volta de 1882, Rui Barbosa fala que os jardins de infância deveriam desenvolver de forma harmônica a criança. Mas, mesmo com todo esse discurso é só no período republicano que encontramos registros de creches públicas no Brasil. O primeiro Jardim de Infância público é datado de 1896 na cidade de São Paulo e em 1899 é fundado o IPAI-RJ (Instituto de proteção e assistência à infância do Rio de Janeiro), que mais tarde abriria filial por todo o território nacional e é neste mesmo ano que se inaugura uma creche vinculada a fábrica de Tecidos Corcovado no RJ (IDEM, 2014, p. 537).

No entanto, somente no ano de 1930, ocorreu um grande avanço industrial no Brasil, fazendo com que aumentasse a quantidade de pessoas na cidade e com isto a industrialização ultrapassou a produção agrícola, havendo assim uma grande urbanização principalmente nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro.

Sabemos que quanto mais urbano se torna um país, mais os setores de serviços crescem menos as pessoas querem se submeter ao trabalho braçal e, então, mais os setores médio, ou os aspirantes a tal, querem educação, escolas; pois esses setores querem se adaptar a uma situação que eles prevêem que venha a ocorrer e que desejam ver ocorrer, e se não com a geração que esta no trabalho, ao menos com seus filhos: que eles possam vir a trabalhar fora do campo do “serviço físico bruto” (GHIRALDELLI, 2003, p. 28).

Percebe-se que houve grande aglomeração de pessoas nas cidades e ocorreu avanço na industrialização, fazendo com que o mercado de trabalho necessitasse de pessoas capacitadas ou com curso profissionalizante para o serviço e com isto começou a surgir a necessidade de ter uma educação formal como acrescenta Silva (2008, p. 69), que “a década 1970, significou, no Brasil, um período de gestação de importantes mudanças no que se refere às concepções a respeito da infância e de sua educação”.

Somente em 1979, surgiram as principais reivindicações de lutas por creches que contavam com a participação dos grupos feministas, sindicatos, clubes de mães etc., onde os mesmos pretendiam adquirir organizações beneficentes que pudessem atender as crianças pobres por um pequeno custo, para que as mães pudessem trabalhar e deixar os filhos em lugar seguro, sendo bem cuidados,