A Avaliação da Educação Infantil

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2 EDUCAÇÃO INFANTIL SOB A PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL

Atualmente, a sociedade e as mais variadas esferas reconhecem a importância da Educação Infantil como fator equalizador de oportunidades e uma possibilidade de solução para a desigualdade, não se constituindo apenas como recurso para mães trabalhadoras, e sim, como um direito assegurado tanto para os pais quanto para as crianças. Segundo Gadotti (2009, p. 35): “As mães que trabalham têm o direito de deixar seus filhos pequenos em creches e escolas de educação infantil enquanto elas trabalham. É também um direito das crianças terem acesso a um conjunto de bens e serviços que a sociedade moderna pode lhes oferecer”. Nesse sentido, ter acesso a uma instituição de Educação Infantil que promova uma educação integral, para muitas famílias pode ser uma oportunidade de melhoria de vida, de desenvolvimento integral da criança em suas múltiplas dimensões fomentando um projeto de formação humana integral.

Contudo, há que se considerar a diferença entre o conceito de Educação integral que tem por objetivo o desenvolvimento integral da criança, e o conceito de educação de tempo integral que pode ter objetivo apenas a ampliação do tempo de permanência da criança na instituição de ensino. Conforme Gadotti (2009, p. 29), “A educação integral é uma concepção da educação que não se confunde com o horário integral, o tempo integral ou a jornada integral”. Para Jaqueline Moll, no texto referência para o debate nacional, a educação integral implica:

“[...]considerar a questão das variáveis tempo, com referência à ampliação da jornada escolar, e espaço, com referência aos territórios em que cada escola está situada. Tratam-se de tempos e espaços escolares reconhecidos, graças à vivência de novas oportunidades de aprendizagem, para a reapropriação pedagógica de espaços de sociabilidade e de diálogo com a comunidade local, regional e global.” (BRASIL, 2009, pág.18)

Sendo assim, cabe aqui salientar que a Educação Integral já é um direito garantido em muitos documentos oficiais como: Estatuto da criança e do adolescente (ECA) - Lei 8069-90, que em seu artigo 3º diz, a criança e o adolescente devem ter assegurados os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, para que seja possível, desse modo, ter acesso às oportunidades de “[...] desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade” (BRASIL, 1990). Direito esse, de desenvolvimento integral que pressupõe uma educação de formação integral do sujeito. A LDB 9394/96 também garante o direito a Educação Integral para modalidade de Educação Infantil, em seu artigo 29, recomenda que “A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade” (BRASIL, 1996).

Portanto, quando se fala em Educação Integral deve-se ter em mente o conceito de formação humana integral. Considerando a escola de tempo integral como um dos espaços favoráveis para promover e garantir o direito de desenvolvimento integral do sujeito nas mais variadas dimensões. Para isso, deve-se transcender o ideário de ensino descontextualizado e fragmentado para um conceito holístico de educação, onde tudo está ligado a tudo e a todos, os conhecimentos se interpenetram. Moacir Gadotti (2009) reitera essa concepção:

“[...]educação integral é a integralidade, isto é, um princípio pedagógico onde o ensino da língua portuguesa e da matemática não está separado da educação emocional e da formação para a cidadania. Na educação integral, a aprendizagem é vista sob uma perspectiva holística.” (Gadotti, 2009, pág. 41)

Sendo assim, pode-se estabelecer uma relação entre os fundamentos da Educação Integral e da Educação Infantil como processo formativo da criança destacando a infância e seu desenvolvimento integral. Contudo, faz necessário compreender como se constitui a Educação Infantil e suas particularidades vivenciadas e aceitas atualmente.

A Educação Infantil é uma conquista recente e o debate sobre a sua qualidade ainda hoje se constitui um desafio. Começou-se a pensar e a discutir fortemente a Educação Infantil nos anos de 1980 por diferentes setores da sociedade, como organizações não governamentais, pesquisadores na área da infância, comunidade acadêmica, população civil e outros, com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre o direito da criança a uma educação de qualidade desde o nascimento. Contudo, foi somente com a Constituição de 1988 que esse direito foi efetivamente reconhecido. Em seu artigo 208, o inciso IV, prescreve-se: “[...] O dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de oferta de creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade” (BRASIL, 1988).

Decorridos anos da existência da Educação Infantil e ciente das prescrições que se avolumaram a partir da citada Constituição, o propósito dessa pesquisa é investigar se a avaliação e os critérios de qualidade prescritos nos documentos nacionais são vivenciados (e de que modos) nas instituições de Educação Infantil.

3 INDICADORES E PARÂMETROS DE QUALIDADE PRESCRITIVA DA EDUCAÇÃO INFANTIL NACIONAL

Nos últimos anos observa-se uma expansão no número de crianças matriculadas na Educação Infantil. Segundo dados do INEP (BRASIL, 2013), “Considerando a educação infantil como um todo, o crescimento observado em relação ao último ano é de 4% no número de matrículas, e o observado no período de 2007 a 2013 é da ordem de 16,6%”. Nesse contexto, com o aumento no número de matrículas, veio a preocupação com a qualidade no ensino dessas instituições, com a infraestrutura oferecida, com a qualificação do corpo docente, enfim, começou a se pensar nas condições mínimas para o funcionamento dessas instituições e que tipo de profissionais estavam sendo formados.

A Educação infantil se constituiu como um espaço de direitos das crianças, e não somente um recurso para as mães trabalhadoras. Num forte movimento, nos anos de 1990 e 2000 registrou-se um avanço significativo da Educação Infantil e uma constante preocupação com a qualidade dessa etapa, evidenciados inclusive nos seguintes documentos: RCNEI (1998); DCNEI (1999; 2009); Padrão de Infraestrutura na Educação Infantil (2006); Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil (2006); Os Indicadores de Qualidade