Capitulo 11

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2.2 PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO

Em consideração aos conjuntos de orientações para a contratação, a Lei 8.666/93 nos seus artigos 14 e 15 relatam de forma objetiva as regras que serão obedecidas nos processos de contratação com a administração pública.

A Lei 8.666/93 relata que:

“Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa” (BRASIL, 1993).

E no artigo 15 fala que:

“Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: I. Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas; II. Ser processadas através de sistema de registro de preços; III. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado; IV. Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade; V. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública” (BRASIL, 1993).

Sendo assim este modelo trás características altamente positivas para a administração pública, como a diminuição de gastos com gestão de grandes estoques e a não necessidade de disponibilizar um aumento de volume de capital em somente uma compra, haja vista que estas serão constituídas de forma com poucas etapas, atendendo a cada necessidade que venha a surgir.

3 CONCLUSÃO

Conforme relatado no artigo I, parágrafo único da Lei 8.666/93, o método licitatório é exigência legal para aquisições de serviços e materiais na Administração Pública, promete-se ao regime desta lei, que além dos órgãos da administração direta, as autarquias, os fundos especiais, fundações públicas, as sociedade de economia mista, as empresas públicas e demais entidades controladas indireta ou diretamente pelos Municípios, União, Estados e Distritos. Sendo assim, o estudo realizado dentro das empresas públicas se torna significativos, pois diante a Lei das licitações relatam as dificuldades na realização dos prazos para o uso de recursos tendo em vista a necessidade dos processos licitatórios fazendo com que seja necessário um estudo dos procedimentos internos para colocada de novos métodos e práticas olhando não somente a habilidade, mas também a eficácia e eficiência dos procedimentos.