Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

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A Proteção Social Especial oferece serviços mais especializados, que se organizam de modo a responder às situações em que os direitos estão ameaçados ou já foram violados.

A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. (BRASIL, 2004, p. 37)

A proteção social especial é acionada em situações onde as famílias não estão garantindo proteção básica para seus membros a para as situações em que os direitos destes se encontram ameaçados ou violados. Deste modo, são situações que demandam uma intervenção mais especializada, de uma equipe interdisciplinar e multiprofissional. Os serviços e ações de proteção social especial atuam diretamente com Sistema de Garantia de Direito (SGD), e funcionam com uma relação próxima ao Poder Judiciário, à Segurança Pública, ao Ministério Público e aos Conselhos Tutelares. A proteção social especial está organizada em dois níveis de complexidade: Média Complexidade e Alta Complexidade.

A Proteção Social Especial de Média Complexidade compreende a oferta de serviços aos indivíduos e suas famílias, quando seus direitos foram violados, mas os vínculos afetivos ainda não foram rompidos.

O Centro Especializado de Assistência Social (CREAS) se caracteriza como um Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade. É uma unidade pública estatal que tem abrangência municipal ou regional, portanto é o CREAS que irá receber a demanda deste nível de proteção. Segundo o relatório elaborado pelo CFP em 2009, intitulado Serviço de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias: referências para a atuação do psicólogo, o CREAS se destina aos sujeitos que se encontram em situação de alta vulnerabilidade pessoal e social, onde o coletivo e os direitos dos sujeitos estão ameaçados, tendo como objetivo prover atenção socioassistencial a família e seus membros.

A Proteção Social Especial de Alta Complexidade compreende a oferta de serviços aos indivíduos que possuem o vínculo familiar rompido e que se encontram afastados do convívio familiar. Portanto, este nível de proteção de alta complexidade desenvolve suas ações

[...] naquelas situações em que, com relação aos vínculos sociofamiliares, o indivíduo está afastado do convívio familiar e exige intervenção que garanta a proteção integral para indivíduos e famílias que requerem moradia, alimentação, cuidados higiênicos, proteção em instituições de abrigamento provisório/temporário e resgate dos vínculos familiares e comunitários, como por exemplo: atendimento integral institucional, casa lar, república, casa de passagem, albergue, famílias substitutas e famílias acolhedoras. Serviços, programas, projetos e ações da proteção social especial de média complexidade devem ser operados, organizados e coordenados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). (CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, 2009, p.20)

REFERÊNCIAS

______. Política Nacional de Assistência Social (PNAS), Norma Operacional Básica (NOB/SUAS). Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Brasília, 2004. 178 f. Disponível em: . Acesso em: 25 abr. 2016.

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Serviço de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias: referências para a atuação do psicólogo. Brasília, 2009. ISBN 978-85-89208-19-2. Disponível em: . Acesso em: 25 abr. 2016.

COUTO, Berenice R. O Sistema Único da Assistência Social – SUAS: na consolidação da Assistência Social enquanto política pública. In: CRUZ, Lílian R.; GUARESCHI, Neuza Maria de F. (ORGs). Políticas públicas e assistência social: diálogo com as práticas psicológicas. Petrópolis, RJ, Vozes, 2009, p.41-55.

SPOSATI, Aldaíza. Proteção social e seguridade social no Brasil: pautas para o trabalho do assistente social. Serviço Social & Sociedade, São Paulo, n.116, p.652-674, 2013. Disponível em: . Acesso em: 25 abr. 2016.