Serviço Social no Sistema Penitenciário

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É comum enxergarmos as dificuldades dos profissionais realmente comprometidos com a defesa dos direitos humanos no sistema penitenciário, principalmente para o profissional do Serviço Social que frequentemente está inserido em um contexto exclusivamente burocrático na esfera do sistema penitenciário, presenciando diariamente a restrição do seu papel interventivo e inúmeras situações de violação dos direitos dos(as) presos(as). Como previsto no Art. 23 da Lei de Execução Penal nº 7.210/8, é responsabilidade do(a) assistente social:

- Conhecer os resultados dos diagnósticos e exames;

- Relatar, por escrito, ao diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;

- Acompanhar o resultado das permissões de saída e das saídas temporárias;

- Promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;

- Promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;

- Providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da previdência social e do seguro por acidente no trabalho;

- Orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

Visto sob um olhar crítico, a ação do assistente social, assim como dos demais profissionais atuantes no sistema penitenciário, só se explica socialmente para o cumprimento de uma tripla finalidade: punir o infrator, prevenir novos delitos e recuperar o indivíduo preso.

Frente a isso, o movimento de crítica à esse objetivo historicamente atribuído à pratica do assistente social, não é só desejável, mas necessário para quebrarmos as ilusões sobre esse "plano ideal" de ressocialização.

A prisão moderna como espaço de cumprimento das penas privativas de liberdade, surge e se estabelece como meio de moldagem ou, como já afirmava Foucault (1997, p. 208), a “prisão moderna é, antes de tudo, uma empresa de modificações de indivíduos”.

O objetivo do assistente social no processo de consolidação do cumprimento da pena é de extrema importância, uma vez que é por meio deste que o (a) preso (a) irá reinserir-se na sociedade, cumprindo sua condenação.

O Assistente Social empenha seus esforços na busca pelo desenvolvimento pessoal e social dos sentenciados, através de um trabalho de conscientização dos sujeitos, oferece suporte para o desenvolvimento e alcance de seus objetivos de vida, através das seguintes ações: entrevistas sociais de inclusão, contato familiar, aconselhamento, intercâmbio com diversas instituições, documentação, atendimento individual e coletivo, transmissão de informações, entre outros.

4 REINTEGRAÇÃO SOCIAL

Diversos estudos já realizados a respeito da prisão demonstram sua incapacidade no cumprimento do objetivo de reintegrar o preso à sociedade. Como afirma Foucault (1997, p.240), a prisão é um espaço de contradição por produzir delinquência enquanto busca a ressocialização e assim, ela só é capaz de contribuir para a

[...] manutenção da delinquência, na indução do interno a se tornar reincidente; ela transforma o infrator ocasional com seus pequenos delitos e ilegalidades em delinquente habitual; a organização da “sociedade do cárcere” ajuda a promover a solidariedade entre os internos para o mundo do crime e da delinquência.

Essa não é a única consequência negativa apontada em relação ao encarceramento e que resulta da própria natureza da prisão. Além dele, é possível notar, por exemplo, a segregação social[4]; a perda de vínculos familiares e afetivos; a imposta adaptação à vida e a constante incorporação da cultura prisional que intensifica a perda de capacidade do indivíduo para a vida em liberdade; e seu posterior julgamento na sociedade fora dos muros.

É possível afirmar que, apesar das particularidades, ressocialização sempre caracterizou o propósito de realizar sobre a pessoa presa uma reforma moral. O esperado sempre foi o de que, após o período de cumprimento da pena e das medidas de ressocialização, o indivíduo fosse habilitado a retornar à sociedade fora dos muros pronto para viver em harmonia com os padrões sociais impostos.

É da prática do(a) assistente social ser crítico(a) às condições de vida dentro do cárcere e orientador de seus usuários, pois o Serviço Social, no processo de reintegração têm por objetivo as relações sociais. Ao Serviço Social cabe o papel esclarecedor dos direitos e deveres desse cidadão, bem como o compromisso de estabelecer uma relação de confiança e credibilidade, pois, nesse momento, inicia-se uma nova etapa na vida do indivíduo, etapa de reintegração e de resgate à princípios básicos da educação.

O trabalho do assistente social dentro dos presídios é muito importante para a reintegração dos presidiários, mas também é necessário que se trabalhe com suas famílias de forma efetiva, pois elas são uma forte base para quando o preso for reinserido no meio social fora dos muros. Para Huller, (1992)

A Família se torna a esfera íntima da existência, o lugar exclusivo onde podemos exprimir as próprias emoções e esperar que os outros façam o mesmo, em que podemos ficar a sós com aqueles que em certo sentido, nos pertence.

A segurança pública envolve muitas questões polêmicas e, por isso mesmo, reúne uma diversidade de fatores sociais e institucionais, onde as opiniões se dividem. O grau de instrução, a origem, a idade e o estado civil, são alguns dos elementos essenciais para que se possa fazer uma análise acerca do processo de ressocialização de presos.

Esse é um dos focos centrais do movimento de colocar a ressocialização sob novas bases. A prisão por si própria, independentemente das condições precárias de cárcere, acaba com o indivíduo enquanto sujeito; deixa em ruínas sua individualidade, capacidades e potencialidades. Tendo isso em vista, minimizar os efeitos negativos do cárcere sobre a pessoa presa implica uma intervenção que encare também os efeitos subjetivos, potencializando o indivíduo como um sujeito ativo – um ser consciente de suas decisões e escolhas e dono de seus projetos de vida.

Dizendo de outra maneira, envolve uma prática profissional que estude estratégias que propiciem à pessoa presa condições para que a mesma possa se perceber em suas capacidades