Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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ministério, ofício ou profissão e cuja revelação causar dano a outrem. Pena privativa de liberdade).

É livre a locomoção no território nacional em tempos de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou sair dele com seus bens ( vide Estado de Defesa e Estado de Sítio).Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido aviso prévio à autoridade competente.

obs: em estado de defesa o direito a locomoção e o direito a reunião ficam comprometidos; no estado de sítio há restrições quanto a esses direitos.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento ( princípio da legalidade); as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado ( bens remanescentes da associação irão para entidades de fins semelhantes ou para o patrimônio público).

5) Ninguém poderá ser compelidoa associar-se ou a permanecer associado;

obs: as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; ( o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado, também, por associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados).

É garantido o direito a propriedade; que atenderá a sua função social. A lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.