Disposições gerais sobre os transgênicos

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No Brasil, a Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005, é a denominada Lei de Biossegurança. Nesta, há uma conceituação concisa sobre todos os elementos essenciais para o processo de transgênese; quais as modificações genéticas permitidas pela legislação brasileira; e quais os limites permitidos para a alteração de genes em seres humanos, animais, alimentos e microrganismos. Seu Art. 6° impõe uma série de limitações para os cientistas e pesquisadores, como a clonagem humana ou a engenharia genética em humanos, seja em célula, zigoto ou embrião. Na mesma, está instituída a criação do Conselho Nacional de Biossegurança, órgão de assessoramento superior do Presidente da República para a formulação e implementação da Política Nacional de Biossegurança – PNB. E também a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que deverá acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de aumentar sua capacitação para a proteção da saúde humana, dos animais e das plantas e do meio ambiente.

Há também a previsão do Sistema de Informações em Biossegurança (SIB); a Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) e outros órgãos de fiscalização. Nesta mesma lei, há disposição das responsabilidades civil e administrativa daqueles que descumprem, ou não cumprem, o estabelecido em lei. E consequentemente, quais são os crimes e penas dos indivíduos infratores.

Os transgênicos, contudo, é um assunto pouco trabalhado pela mídia, e ainda que já tenham conhecimento da existência desses produtos, boa parte da população – que os consome diariamente –, não sabe como se dá a produção destes, ou ainda o que são estes produtos. Visando justamente o esclarecimento dos leigos, o CFM, buscou por meio de Congressos, aumentar os debates sobre o tema. Eventos estes, como o IX Congresso Brasileiro de Nutrologia e o Congresso Brasileiro de Biossegurança, que intencionavam a propagação de informações referentes aos transgênicos, bem como fomentar a discussão em âmbito profissional sobre o assunto, tratando dos benefícios e dos malefícios deste grande avanço tecnológico.