Tributo e Segurança Jurídica

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Como sabemos, o Direito tem o por finalidade promover o equilíbrio nas relações entre as partes.

Neste sentido, o ramo do direito tributário se ocupada das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder.

Portanto, não se pode confundir a finalidade do direito tributário com a instituição de tributos. Pois sua finalidade essencial é a de delimitar o poder de tributar e evitar abusos do exercício.

- Dada a seguinte lei (exemplo fictício):

Prefeitura Municipal de Caxias, Lei Municipal n. 2.809, de 10/10/2011

Art. 1º Esta taxa de controle de obras tem como fato gerador a prestação de serviço de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal.

Art. 2º A base de cálculo dessa taxa é o preço do serviço prestado.

§ 1º A alíquota é de 5%.

§ 2º O valor da taxa será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor dos materiais utilizados na prestação do serviço.

Art. 3º Contribuinte é o prestador de serviço.

Art. 4º Dá-se a incidência dessa taxa no momento da conclusão efetiva do serviço, devendo, desde logo, ser devidamente destacado o valor na respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS” pelo prestador de serviço.

Art. 5º A importância devida a título de taxa deve ser recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente, sob pena de multa de 10% sobre o valor do tributo devido.

Art. 6º Diante do fato de serviço prestado sem a emissão da respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS”, a autoridade fiscal competente fica obrigada a lavrar “Auto de Infração e Imposição de Multa”, em decorrência da não observância dessa obrigação, no valor de 50% do valor da operação efetuada.

(...).

Pergunta-se:

- Quantas normas há nessa lei?

A Lei possui 5 (cinco) normas.

- Identificar todas as normas jurídicas veiculadas nessa lei.

1ª Norma: Regra Matriz de Incidência Tributária

Antecedente:

Critério Material: prestar serviço de conservação de imóveis;

Critério Espacial: No Município de Caxias;

Critério Temporal: O momento da efetiva conclusão do serviço

Consequente:

Critério Quantitativo: base de Cálculo é valor do serviço prestado e alíquota de 5%;

Critério Pessoal: Sujeito Ativo é o Município da Caxias e o sujeito passivo é prestador do serviço.

2ª Norma: Dever Instrumental

Hipótese: ocorrendo a conclusão efetiva do serviço previsto na hipótese de incidência da taxa

Consequente: deve ser destacado o valor na respectiva “NOTA FISCAL DE SERVIÇOS” pelo prestador de serviços.

3ª Norma: Recolhimento do tributo

Hipótese: ocorrendo o fato gerador previsto na hipótese de incidência da taxa

Consequente: o tributo deve ser recolhido até o décimo dia útil do mês subsequente

4ª Norma: Não Pagamento do Tributo

Hipótese: Não ocorrendo o pagamento do tributo no prazo prescrito

Consequente: deve ser aplicada multa no valor de 10% do tributo

5ª Norma: Lavratura do Auto

Hipótese: Não sendo emitida a nota fiscal de serviços

Consequente: deve ser lavrado “Auto de Infração e Imposição de Multa” no valor de50% do valor da operação efetuada

- Qual dessas normas institui tributo?

A 1ª (Regra Matriz de Incidência), pois descreve todos os elementos normativos para a sua incidência (antecedente e consequente).

- Qual dessas normas é estudada pela Ciência do Direito Tributário? Justificar.

Podemos dizer que todas às normas são estudadas pelo Ciência do Direito Tributário, já que esta ciência dedica-se a estudar todas as normas jurídicas que se relacionam com o direito positivado.

- O texto legal, acima transcrito, é Ciência do Direito? Justificar.

Não. Neste caso estamos diante de um Direito Positivo (texto, lei, ec). A Ciência do Direito ficará a cargo de um jurista que estudará a lei, extraindo do texto suas normas jurídicas e proprosições.