Teoria Geral do Processo

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ART:00114)

- Problemática da Ação: é o direito ao exercício da atividade jurisdicional, ou, em outros sentidos, é o direito de perseguir em juízo o que nos é devido.

Decisões: Justa Causa. Em nosso sistema processual não se admite ação penal pública ou privada, sem vir acompanhada de um suporte probatório ou mínimo. (Art 648, inc I, CPP)

- O emprego de violência real para a consumação do delito de estupro, resultando em lesões corporais na vítima, configura crime complexo que atrai para si a aplicação do disposto no art. 101 do Código Penal e afasta a incidência do art. 225 do mesmo Código, porquanto as lesões corporais admitem ação penal pública incondicionada.

Princípios processuais:

É um conjunto de regras que organiza a jurisdição, utilizado comoinstrumento pelo Estado no exercício da função jurisdicional, para resolver os conflitos e interesses. Toda e qualquer norma processual que venha a ser criada ou em seu momento de aplicação deve-se passar por muitas aberturas, dos princípios fundamentais do processo.

Decisões; Principio da Segurança, Jurídica. Encontra-se no art5°

Princípios da Publicidade dos Atos Processuais. Encontra-se no art 5°, LX e art 93.

Sentença: Nada mais é que, o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa.

Decisões; Medida Cautelar na suspensão de Liminar e Suspensão de Segurança.

Comentário critico de Jurisprudência;

a) descrição do caso;

Trata-se de um recurso de mandado de segurança, para conceder um direito baseado no princípio da isonomia, devido um peculiaridade da parte recorrente, pois a mesma estava grávida no momento em que foi aprovada no concurso público, malgrado, não havia possibilidade de efetuar os demais testes para a sua admissão.Por conseguinte a 1ª estância decretou que a candidata deveria ser eliminada, pois os editais expressavam a eliminação por falta em alguma fase da admissão no processo seletivo.