TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

...

.

-DO MERITO

Caso Vossa Excelência não aceite o exposto acima, requer que seja reconhecido a legitima defesa, de acordo com o artigo 25 do CP, que entende por legitima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão , atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, como ocorrido no caso em deslinde, comprovado através das provas matériais e das testemunhas. Assim, quando o agente pratica o fato em legitima defesa exclui a ilicitude, artigo 23, inciso II e 24 ambos do código penal Brasileiro, observa-se também que o recorrente utilizando de uma arma, único meio de defesa naquele momento efetuou apenas de um disparo, não querendo assim dar prosseguimento ao desfecho, ficando evidenciado que ele queria apenas a sua auto defesa. Tendo em vista que os elementos da legitima defesa.co esta presente, requer de Vossa Excelência a nulidade do procedimento do tribunal do júri, e que seja mantida a decisão do magistrado prolator da decisão final. requer o recorrente que faca a restruturação do regime prisional, passando de fechado para semiaberto, pois o recorrente é primário, de bons antecedentes, no qual a circunstancias judicias são favoráveis.

DOS PEDIDOS

Diante o exposto REQUER e PEDE-SE que sejam conhecidos e acolhidos os pedidos por medida de justiça, pois agindo assim, os D. Magistrados trarão luz a Justiça do caso em deslinde.

- Reconhecimento da Preliminar.

b) Reconhecimento da legitima defesa

c) Reconhecimento da excludente de ilicitude

D) Restruturação do regime, passando de fechado para semiaberto

Nestes termos, pede deferimento.

João Monlevade, 29 de fevereiro de 2016.

[pic 2]

ADVOGADO

OAB – XXX.XXX