Resumo de Processo Legislativo

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O Senado funcionará secretamente quando- Tratar de acordos de paz, declaração de guerra, suspensão de imunidade de Senador durante estado de sítio, escolha de chefe de missão diplomática, e também para deliberar sobre requerimento que solicite sessão secreta do Senado.

Votações Secretas- I) Ostensivas(públicas): Simbólica e Nominal II) Secretas: Eletrônicas, Por meio de cédula e por meio de esfera.

Quem pode propor uma regra jurídica nova- Iniciativa Individual

Presidente da Républica

Proposta de emenda à Constituição, projeto de lei.

Senador ou Deputado

Projeto de lei, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução, emendas diversas a outras matérias (salvo a proposta de emenda à Constituição), requerimento.

Procurador-Geral da República, STF, Tribunais Superiores

Projeto de lei de matéria atinente à sua competência privativa.

Iniciativa coletiva

Senadores ou Deputados

Proposta de emenda à Constituição, emendas à proposta de emenda à Constituição; na mesma sessão legislativa, projeto de lei ordinária rejeitado.

Senadores

Projeto de resolução referente à competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.

Comissão

Projeto de resolução referente às matérias estabelecidas no art. 52 VI, VII, VIII, IX da Constituição; projeto de resolução relativo à competência tributária dos Estados e do Distrito Federal; projeto de lei, projeto de decreto legislativo, projeto de resolução suspendendo a execução no todo ou em parte de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal

Mesa

Provocação à Casa, propondo a perda de mandato de parlamentar.

Partido político (representado no Congresso)

Provocação à Casa, propondo a perda do mandato de parlamentar.

Assembleias Legislativas

Proposta de emenda à Constituição (mais da metade delas, manifestando-se cada uma pela maioria relativa de seus membros).

Cidadãos

Projeto de lei subscrito por, no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

Quorum de Votação

Deliberações

Quórum de votação

Sentença condenatória de Presidente e Vice-Presidente da República, de Ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da República, todos em casos de crimes de responsabilidade

2/3 de Senadores (54 votos)

Fixação de alíquotas máximas nas operações internas, para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados e do Distrito Federal

2/3 de Senadores (54 votos)

Suspensão de imunidade de Senadores, durante o estado de sítio

2/3 de Senadores (54 votos)

Proposta de emenda à Constituição

3/5 em cada uma das Casas para aprovação (49 votos no Senado; 308 na Câmara dos Deputados

Projeto de decreto legislativo referente a renovação ou não renovação de concessão ou permissão para serviço de radiofusão sonora e de sons e imagens

2/5 de votos (33 senadores) para rejeitar o projeto

Projeto de lei complementar

maioria absoluta de votos (41)

Exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da república.

maioria absoluta de votos (41)

Perda de mandato de Senador nos casos de infringência do art. 54 da Constituição ou cujo procedimento não seja compatível com o decoro parlamentar ou que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado

maioria absoluta de votos (41)

Aprovação de ato do Presidente da República que decretar estado de defesa ou autorização para o Presidente decretar estado de sítio

maioria absoluta de votos (41)

Estabelecimento de alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação

maioria absoluta de votos (41)

Estabelecimento de alíquotas mínimas nas operações internas.

maioria absoluta de votos (41)

Autorização de operações de créditos que excedam o montante