Resumo da Legislação Penal

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I - admoestação verbal;

II - multa.

- Crime de fornecimento de droga para uso compartilhado

Para pessoas de sua roda de conhecimento e convivência – ex: rodinha de maconha – subespécie de tráfico – fornecimento eventual de droga para uso compatilhado

Pena: 6 meses a 1 ano

4- Lei de Tortura

- Tortura x compromisso internacional

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. No Brasil a tortura é tipificada como delito comum, podendo assim ser praticada por qualquer pessoa.

- Tortura x crime próprio ou comum

Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça causando sofrimento físico ou mental para fazer com que a vitima cometa um crime. Pena de 2 a 8 anos. O torturado que em razão da violência ou grave ameaça cometeu o crime, não haverá punição, no caso de coação física irresistível, não há conduta, se moral irresistível, não há culpabilidade. Já o torturador, além da tortura, responde pelo crime praticado pelo torturado, na condição de autor mediato, em concurso material do delito.

- Tortura castigo

Submeter alguém sobre a sua guarda, poder ou autoridade com o emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de aplicar castigo pessoal (situação hierárquica) Pena de reclusão de 2 a 8 anos

- Tortura preso

Submeter a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental por intermédio da pratica de ato não previsto em lei. Pena de 2 a 8 anos

- Tortura discriminativa

Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça causando sofrimento físico ou moral por razões de raça ou religião.