RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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6- DIFERENÇAS SALARIAIS – DESPESAS DE VIAGEM

Desde o início do pacto laboral, a autora gozava do benefício de R$ 90,00 por dia ao viajar à trabalho para cidades circunvizinhas sendo estas realizadas duas vezes por semana.

Nos termos da Súmula 101 TST consubstanciado pela OJ 2952 SBDI-I, que integram o salário pelo seu valor total para efeitos indenizatórios as diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. Também considerado pelo CLT, Art. 458, verba in natura.

Razão pela qual, requer-se:

-declaração da natureza salarial da verba in natura em questão paga;

-condenação da ré ao pagamento de reflexos em aviso prévio, 13º salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 3 FGTS 11,2%, pagos e postulados.

7 – DOS DIREITOS SONEGADOS – 13º SALARIOS

A Reclamante esclarece que alegando baixo rendimento dos funcionários, a ré deixou de pagar o 13º salário de todos os empregados, nos anos de 2009, 2010 e 2011.

Todos os empregadores tem a obrigação de pagar as verbas relativas à gratificação natalina com vislumbrado pelo Art.7º inciso VIII da C.F. e nos termos da Lei 4090/62

Posto isso, requer-se:

O pagamento do 13º salário integral dos anos de 2009, 2010 e 2011, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento.

8 – DAS FÉRIAS

A Reclamante relata que lhe foi negado o direito de fruição das férias ao qual tinha direito, do período aquisitivo de 2009/2010, solicitado em agosto de 2011.

Desta forma a Reclamante faz jus as férias integral de 2009/2010 e 2010/2011 e, conformidade com o Art. 229 CLT, e Art 7º XVII da C.F.

Assim sendo, requer-se que a ré seja condenada ao pagamento em dobro de acordo com os arts 134 a 137 CLT.

9 –DOS DANOS MORAIS

Em 10/08/2011 quando a Reclamante informou a Reclamada que estava gravida, esta, além de lhe ter negado o direito a fruição de férias já vencidas, ofendeu-a com agressões verbais diante de outros funcionários, dizendo que com a gravidez, iria perder a boa forma física e que por não ter inteligência suficiente, não iria conseguir outro emprego. Ainda ameaçou demiti-la ao dizer que iria descansar bastante quando fosse dispensada e concomitantemente a isso, pressiono-a a pedir demissão ao dize que ficaria gorda e que é burra.

Dentre os direitos fundamentais evocados pela C.F., estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º incisos III, V e X, além do art. ¨º no que se refere ao direito à saúde mental.

Isto posto, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este Juízo.

10- FGTS

Por todo o exposto tem-se que a parte reclamada não efetuou corretamente o recolhimento dos depósitos fundiários em conta vinculada. Portanto requer-se:

- a condenação da ré ao pagamento do FGTS 8% sobre todas as verbas de natureza salarial paga ao longo do pacto de trabalho.

- a condenação da ré ao pagamento do FGTS 8% sobre todas as verbas de natureza salarial postuladas.

- a condenação da ré ao pagamento da multa rescisória de 40% sobre todas as verbas de natureza salarial paga e postuladas, considerando-se o que foi pago e o que deveria sê-lo.

11 – VERBAS RESCISÓRIAS

A Reclamante foi demitida sem justa causa no dia 10/01/2012. Sem receber berbas rescisórias.

Diante disso, requer a condenação da reclamada ao pagamento de todas as berbas rescisórias próprias da extinção do contrato sem justa causa, quais sejam: saldo de salário (10 dias), aviso prévio (42 dias), férias integrais simples + 1/3 relativas ao perído aquisitivo 2009/2010 e 201/0/2011 , férias proporcionais + 1/3 (3/¹²) e multa de 40% do FGTS. Ademais, requer a guia para levantamento do FGTS e a guia para percepção do seguro desemprego (súmula 389 TST) e anotação da data de saída na CTPS ao reclamante, considerando o aviso prévio indenizado (art. 29 §2º, da CLT e OJ 82 SDI-1, TST)

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAS

O Reclamante requer a incidência de juros, conforme o artigo 883 da CLT, e correção monetária da forma da Lei.

OU

Sobre o montante da condenação apurado em liquidação de sentença, requer-se a incidência de juros a partir da data do ajuizamento da ação conforme o artigo 883 da CLT, e correção monetária, conforme disciplina o art. 39 da Lei 80177/91

12 - DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA

O reclamante declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.

Por tais razões, REQUER-SE a concessão do benefício da assistência judiciaria gratuita.

13 – DA ASSINTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAS

O reclamante declara, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Diante disto, com fulcro na OJ 304, SDI – 1, TST, REQUER-SE

a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT.

14 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Uma vez que a reclamante esta assistia por advogado de sua categoria e preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, vez