Processo administrativo fiscal RFB

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Jurisprudências do Conselho Administrativo e Câmara Superior aplicável no Processo

Súmulas do CARF e CSRF

Ação Judicial x Processo Administrativo

Competência de Constitucionalidade

Constituição do Crédito Tributário para evitar a Decadência

Decisão do Supremo Tribunal Federal

Mesmo Objeto

Prevalência da decisão Judicial sobre a Administrativa

Renúncia ao PAF

Admissibilidade dos Recursos

Depósito de 30% para garantia

Intempestividade

Pedido de Reconsideração

Perda do Objeto

Recurso Hierárquico

Recurso Especial

Requisitos dos arts. 15, 16 e 33 do decreto nº 70.235/72

Recurso de Ofício

Supressão de Instância

“Refomatio in Pejus”

Aplicação do art. 142 ao PAF/SRF

Decisão do Processo Matriz

Embargos de Declaração

Matéria Preclusa

Nulidades

Apreciação completa da Defesa e do Recurso

Ausência de descrição dos fatos e fundamentos da Exigibilidade

Autoridade Incompetente

Art. 147 § 1º do CTN

Art. 59 do decreto 70.235/72

Cerceamento de Defesa

Ciência da Exigência Tributária e da Decisão

Constituição do Crédito Tributário

Contradição entre Fatos e Fundamento legal

Decisão Contraditória

Decisão que aproveita ao Contribuinte

Decisão sem Fundamentação

Descrição Incompleta do Ilícito / Falta de Clareza

Errônea eleição do Sujeito Passivo

Inépcia

Lançamento Complementar

Local da lavratura do Auto de Infração

Notificação – Requisitos

Oficialidade

Termo de início da Fiscalização

Supressão de Instância

Decadência

Produção de Provas

Acréscimo Patrimonial a descoberto

Auditoria de Produção

Depósito Bancário

Desclassificação Contábil

Diligências

Documentos Inidôneos

Erro de Fato

Escritura Pública

Fato Superveniente

Gastos incompatíveis com a Renda

Glosa de Despesas

Laudo Técnico

Notificação Fiscal – Não Atendimento

Omissão de Compras

Omissão de Receita

Omissão de Rendimentos

Ônus da Prova

Perícia

Presunção

Prova Emprestada

Passivo Fictício

Saldo Credor de Caixa

Subfaturamento

Suprimento de Numerário

Suspensão da Exigibilidade

MÓDULO IV

Coletânea da Legislação Processual Administrativo

Decreto nº 70.235/72 – Instituiu o Processo Administrativo

Lei nº 9.784/99 – Princípios do Processo Administrativo

Decreto nº 4.523/2002

Decreto nº 2.346/1997

Instrução Normativa nº 264/2002 da Secretaria da Receita Federal

Portaria nº 117/2007 do Ministério da Fazenda

MÓDULO 1 - Formalização do Crédito Tributário pela Receita Federal

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ALTERAÇÕES MP 449/2008

IMPORTANTE: As principais alterações, com relação a unificação do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, será realmente efetivada em 180 dias, a partir de 04.12.2008, enquanto isso, continuam as mesmas disposições anteriores.

A MP 449/2008, a partir de 04.12.2008, convalidada com alterações pela Lei 11.941/2009, alterou alguns artigos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, relativo ao Processo Administrativo Tributário.

UNIFICAÇÃO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES E CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Conforme art. 43 da MP 449/2008 , convalidada com alterações pela Lei 11.941/2009, o Primeiro, o Segundo