Pedido de Relaxamento em Prisão preventiva

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Por segundo, se não bastasse o fundamento supramencionado, solidificando ainda mais o desampara da combatida prisão, insta-nos ressaltar que não se fez presente no fato qualquer das razões previstas no artigo 302, do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 302, CPP – Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Destarte, que o Requerente, no ato de sua prisão, não estava cometendo a infração penal; não havia acabado de cometê-la, visto o lapso decorrido até o óbito da vítima e toda prestação de socorro por ele despendida; não estava sendo perseguido; e nem foi encontrado logo após com objetos do crime; o flagrante promovido em seu desfavor se faz irrefutavelmente desapropriado.

Por derradeiro, para ilustrar a desnecessária permanência em cárcere, registre ser o Requerente pessoa idônea, integra, com emprego e residência fixos e bem estabelecidos, além de que é primário e sem qualquer antecedente criminal que macule sua imagem frente à sociedade, tratando-se o ocorrido de uma grande fatalidade onde sua própria consciência já lhe estabelece uma dura punição pela sua desatenção no trânsito.

Desta feita, uma vez que nossa Constituição, em seu artigo 5°, inciso LXI, norteia de forma clara e inabalável que “ ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, o relaxamento da prisão em flagrante do Requerente Júlio Mesquita é medida que ora impera.

III – DO PEDIDO

Assim, pelo exposto e considerando tudo mais que Vossa Excelência possa vislumbrar do promovido inquérito policial, REQUER seja dado acolhimento ao presente PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, com fundamento no artigo 5°, inciso LXV, da Constituição Federal/88, uma vez que ilegal e desnecessária a restrição da liberdade de locomoção do Requerente, que se encontra recolhido na Cadeia Pública da Cidade de Penápolis, determinado-se a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, que deverá ser urgentemente encaminhado para devido cumprimento, fazendo-se assim a mais lídima e soberana JUSTIÇA.

Termos que, com documentos anexos,

Pede e espera deferimento.

Araçatuba, 22 de março de 2016.

DÊNISSON MIQUÉIAS GUIMARÃES DA SILVA SANTOS

OAB/SP n° 202.424