PROCESSO CIVIL IV

...

Decisão interlocutória “não” cabe recurso[pic 14][pic 15]

- Adendo: algumas particularidades “não” cabe embargos infringentes[pic 16]

“não” cabe ação rescisória [pic 17]

“não” se admite intervenção de terceiros “cuidado” com:[pic 18]

art. 1062 Novo CPC art. 50 CC art. 28 CPC

# Incidente de desconsideração da personalidade jurídica entrou no novo cpc como intervenção de terceiro.

- Adendo: Principais características do JEF (L. 10269/01) e do JEFAZ (L. 12153/09):

→ Competência (ambas para valor para 60 salários mínimos).

→ Competência “absoluta” Onde houver JEF ou JEFAZ a competência DEVERÁ ser alí sob pena de ser declarada incompetência absoluta.

→ “não” há prazo diferenciado para os Fazendários Públicos.

→ Pagamento em quantia (R$) será através de Requisitório de Pequeno Valor (RPV).

Art. 100 CF[pic 19]

Aula 4 19/08/15

Teoria Geral da Execução no Processo Civil[pic 20]

Processo de Conhecimento → Procedimento Especial [pic 21][pic 22]

Comum

[pic 23][pic 24]

Processo de Execução → Procedimento Pagamento em garantia (R$)[pic 25][pic 26][pic 27]

Fazer

Em cima é igual. Obrigações: Não Fazer

Entrega de coisa

Ação de Execução: Pula todo o processo de conhecimento.

Aula 5 20/08/15

Teoria Geral da Execução

- Conceito: prof. Eduard Carlyle

De acordo com o Professor Eduard Carlyle Silva, execução é um conjunto de atos praticados pelo estado através dos quais ele invade o patrimônio do devedor para a custa desse patrimônio entregar ao credor aquilo que tem direito a receber.

- Princípios mais importantes:

a) Princípio do título (...) art. 786 NCPC

Significa dizer que para a realização de qualquer execução é indispensável a existência de um título executivo: certo, líquido e exigível.

b) Princípio da Responsabilidade Patrimonial (...) art. 789 NCP

Dentro de um Estado Democrático de Direito o devedor só responde para o cumprimento de suas obrigações com seus bens, presentes e futuros.

c) Princípio da realidade. Art. 789 NCPC

A execução sempre recairá em cima dos bens.

Se tiver só um imóvel não pode recair, em regra, sobre ele a execução, mas tem exceções

Em síntese, quer dizer que toda a execução deve recair especificamente sobre os bens do devedor.

d) Princípio da satisfatividade (...) art. 831 NCPC

Busca da satisfatividade do exequente (credor), mas este não pode tripudiar (exceder) em relação a execução.

A execução deve tramitar e recair sobre os bens indispensáveis para a satisfação do credor, evitando-se com isso, eventual excesso de execução.

e) Princípio da disponibilidade (...) art. 775 NCPC

Eu (credor) posso desistir total ou parcialmente da execução, não sou obrigado a executar na íntegra.

Significa dizer que na execução o exequente a possibilidade de desistir de toda a execução ou de parte dela, independentemente da concordância do executado.

PEGADINHA DE PROVA: a execução que for fase de execução vai impugnar através de...e se for em ação de execução... será em embargo à execução. Se for de mérito faz coisa julgada formal e material, ninguém pode ajuizar nova demanda. Se for só processual, fará coisa julgada material, podendo ingressar com outra.

OBS: CUIDADO → Caso o executado tenha se manifestado em impugnação ou embargos à execução, que versem sobre questão de mérito, a desistência da execução dependerá da aquiescência do executado.

f) Princípio da máxima efetividade a execução (...) art. 797 NCPC

Toda execução deve ocorrer máxima efetividade para o exequente (teoria).Toda execução deve transcorrer no interesse do exequente.

g) Princípio da menor onerosidade (...) art. 805 NCPC

Se de várias formas você poder executar, execute da menos onerosa para o executado.

A execução se puder ser cumprida de várias formas deve ocorrer de forma menos onerosa para o executado.

h) Princípio do ônus da execução

i) Princípio do contraditório (...) art. 5º, LV, CF/88

j) Princípio do Dignidade da pessoa humana (...) art. 1º, III, CF/88

- Requisitos para qualquer execução:

Inadimplemento do devedor

Existência de um título executivo: Certo, Líquido e Exigível

Aula 6 26/08/15

Continuação do estudo sobre a Teoria Geral da Execução

- Princípio do Ônus da Execução: Significa dizer que a execução terá como maior responsabilidade as ações observadas pelo executado

O ônus é do exequente ou do executado?

O Ônus é do