PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA X OLIGOPÓLIOS E MONOPOLIOS

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Profª. Msc. Ana Kilza Patriota

Orientadora

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC

CURSO DE DIREITO

COORDENAÇÃO DE CURSO

TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaro, para os devidos fins de direito e que se fizerem necessários, que assumo absoluta responsabilidade pelo conteúdo apresentado neste Trabalho, isentando a Coordenação de Curso de Direito do Centro Universitário Cesmac, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer representação contra o trabalho.

Estou informado(a) de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio confirmado do trabalho apresentado para correção.

Maceió, 04 de Novembro de 2016

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Pedro Becker Calheiros Correia de Melo

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PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA: oligopólios x monopólios

Pedro Becker Calheiros Correia de Melo

Bacharelando em Direito do Centro Universitário CESMAC

Profª. Msc. Ana Kilza Santos Patriota

Orientadora

RESUMO: O presente estudo dedica-se a discussão acerca do princípio constitucional da livre concorrência e trata de como este é ferido pela formação de oligopólios e monopólios mercantis. Assim sendo, propõe-se uma analise qualitativa sobre as considerações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, juntamente com uma analise bibliográfica acerca dos entendimentos doutrinários sobre este assunto. Onde objetiva-se a criação de contribuições para pesquisas jurídicas que tratam deste assunto e como estes desrespeitam os princípios constitucionais do livre comércio e livre iniciativa. Sendo imprescindível argumentar sobre os princípios constitucionais reguladores da ordem econômica e distinguir algumas peculiaridades de ambos, monopólios e oligopólios

PALAVAS-CHAVE: Direitos Constitucionais. Livre Iniciativa. Livre Mercado. Oligopólios. Monopólios.

ABSTRACT: This study is dedicated to discussion of the constitutional principle of free competition and deals with how this is wounded by the formation of oligopolies and commercial monopolies. Therefore, we propose a qualitative analysis on the considerations of the Administrative Council for Economic Defense, along with a literature review about the doctrinal understandings on this. The creation of contributions which aims to legal research dealing with this issue and how they flout the constitutional principles of free trade and free enterprise. Is indispensable regulators argue about constitutional principles of economic order and distinguish some peculiarities of both monopolies and oligopolies.

KEY-WORDS: Constitutional Rights. Free Competition. Free Market. Oligopolies. Monopolies.

INTRODUÇÃO

O princípio da livre concorrência de mercado surgiu a partir da análise do princípio da livre iniciativa, exposto no art. 1º da CF/88 como um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

Neste sentido a Constituição Federal ao tratar da ordem econômica e financeira, também trata da livre iniciativa como objeto de valorização da ordem econômica, possuindo o objetivo de assegurar a todos, entre outros princípios, a livre concorrência.

Entretanto, na realidade prática, estes princípios são violados no momento da criação de oligopólios, sejam eles cartéis, truste, holdings ou monopólios.

Diante do que foi apresentado, é necessário ressaltar o seguinte problema: Quais são os danos e as violações causadas por Monopólios e Oligopólios ao princípio de livre concorrência de mercado?

As hipóteses examinadas consistiram em uma análise de como os Monopólios e Oligopólios afetam o mercado, e a economia nacional, uma vez que estes são regulamentados por normas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica deveriam ser satisfatoriamente respeitadas, sendo necessário entender como os Oligopólios e os Monopólios afetam o mercado nacional, por meio de acordos societários e como estes afetam o princípio da Livre Concorrência de Mercado, uma vez que, sem concorrência, não existe necessidade de inovar em seu ramo e melhor atender a sociedade.

Cumpre evidenciar que a temática a ser desenvolvida com a pesquisa é pertinente, atual e de extrema importância para um Estado que disciplina a proteção a Ordem Econômica e Financeira desde sua Carta Magna.

Nesse sentido, há uma possível hipótese a ser averiguada, que consiste no desenvolvimento de uma visão do conjunto, realçando-se o fato, amplamente reconhecido, de como os oligopólios e monopólios lesam a sociedade.

Como, nos dias de hoje não faltam exemplos dos monopólios, como a Petrobrás, a gigante petrolífera brasileira, e muito menos dos oligopólios, praticados pelas operadoras de telefonia, essas que possuem em suas mãos praticamente a totalidade do controle do mercado nesse ramo.

A fim de abordar esse assunto, o objetivo geral desse artigo consiste em contribuir para as pesquisas jurídicas acerca de como Oligopólios e Monopólios ferem os princípios constitucionais de Livre Mercado e Livre Iniciativa, buscando com isso elucidar e trazer propostas de resoluções destas situações.

A metodologia utilizada neste estudo foi a metodologia do tipo teórico, tendo como ponto de partida para este projeto, pesquisas bibliográficas, juntamente com analises qualitativas sobre as considerações do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), conceitos constitucionais e doutrinários e julgados dos Supremos Tribunais do país. Possuindo caráter exemplificativo e educacional, este micro projeto visa passar informações de modo que atinja o maior público possível por meio de pesquisas doutrinarias e bibliográficas. Versando sobre obras nacionais e exemplos da sociedade econômica brasileira, teceremos comentários e explicações à cada caso. Por meio de estudos de casos práticos e reais, visamos compreender