P.I - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO

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praticado poderá ser anulado no prazo decadencial de 4 (quatro) anos. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 5ª ed., v. I, São Paulo: Editora Saraiva, 2007)

Apresenta-se ainda o entendimento do Tribunal de Justiça:

“Processo: AGV 700039459020108060134 CE; Presidente do Órgão Julgador: Antônio Pádua Silva; Julgamento: 14/07/2015; Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível; Publicação: Diário da Justiça do dia 14/07/2015; Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO E ESTADO DE PERIGO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.”

Desta forma, diante do exposto, dúvidas não restam que o valor do negócio jurídico foi muito abaixo do valor de mercado, e o único motivo de sua venda foi o estado de perigo da filha do autor.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a Vossa Excelência:

a) A citação da ré para responder a presente sob pena de revelia e confissão se não o fizer;

b) Sejam concedidos ao requerente os Benefícios da Justiça Gratuita, haja vista não ter condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis á espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos de expressa declaração de hipossuficiente, na forma do artigo 4°, da Lei n° 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e art. 1° da Lei n°7.115/83;

c) Que seja julgado procedente o pedido de anulação do negócio jurídico;

d) A condenação da ré ao pagamento de honorários e custas processuais.

V- DAS PROVAS

Requer que sejam deferidos todos meios de provas em direito admitidos, inclusive os moralmente legítimos que não estão previstos no Código de Processo Civil, mas hábeis a provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demanda (CPC, art. 332).

VI - DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se a causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) de acordo com o art. 259 inciso V do CPC, para efeitos fiscais.

Nestes termos, pede deferimento.

09 de setembro de 2015

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Nome do Advogado

OAB / Sigla do Estado