PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

NSTITUTO ENSINAR BRASIL[pic 1]

FACULDADE DOCTUM DE DIREITO

Curso de Bacharel em Direito

Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001.

Reconhecido pela Portaria nº 695, de 02 agosto de 2007.

FACULDADE DOCTUM

REDE DE ENSINO DOCTUM

CURSO DE DIREITO

CYNTHIA BACHIR

KAROLINE AYRES

RAPHAEL CAMPOS DE SOUZA

RENILTON PASSOS DA SILVA

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

Trabalho apresentado no 7º período do Curso de Direito como exigência da matéria de Direito Pratica Penal, ministrado pela professora: Lara Brasil de Menezes.

SERRA

2022

1 INTRODUÇÃO

 Esse trabalho nasce com intuito de atender demanda oriunda da disciplina Prática Jurídica Simulada Penal, a proposta é de fazermos uma discussão acerca dos temas: Pedido de revogação de prisão temporária e Pedido de revogação de prisão preventiva.

No Brasil após longos anos de ditadura militar em que as liberdades individuais nem sempre eram respeitadas, com advento da nova carta magna de 1988, inaugurou-se uma nova era de cidadania em que a prisão agora é uma exceção, devendo ser muito bem fundamentada sob o risco de ser considerada ilegal.

Nesse sentido o código penal Brasileiro trouxe em seu escopo algumas possibilidades de prisões antes da condenação em definitivo, mas como dissemos acima somente em casos expressamente previstos em lei.

A partir de agora discorreremos um pouco mais sobre os institutos das prisões Preventivas e temporárias, mais especificamente nas suas revogações, passando pelas hipóteses de cabimento do pedido de revogação, o prazo da prisão temporária, a quem o pedido deve ser dirigido. E quanto ao tema “Pedido de revogação de prisão preventiva” da mesma forma quais hipóteses de cabimento do pedido, o prazo da prisão preventiva e a quem o pedido deve ser dirigido.

2 PRISÃO TEMPORÁRIA

A prisão temporária é uma medida cautelar que visa garantir a instrução do procedimento investigativo criminal, pois ajuda a evitar a atuação dos suspeitos para retirar vestígios ou indícios do crime cometido, podendo ser solicitado pela autoridade policial e/ou pelo ministério público, o juiz não pode decretar uma prisão temporária de oficio.

A Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 que instituiu a prisão temporária traz os requisitos para sua decretação em seu artigo 1°.

Caberá prisão temporária: (Vide ADI 3360)   (Vide ADI 4109)

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

b) sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

e) extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);          (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);           (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)

h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);          (Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)

i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.           (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016)

3 HIPÓTESES DE CABIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO

Como vimos acima a lei traz as hipóteses de decretação da prisão temporária, nesse sentido cabe a revogação da prisão temporária no momento em que essas hipóteses não são mais plausíveis, sendo assim desnecessária a continuidade da privação de liberdade, uma vez considerada desnecessária a continuidade da prisão consequentemente os fundamentos que o juiz utilizou para sua decretação não mais existe corolário sua revogação. Além disso temos ainda mandamentos constitucionais previstos no artigo 5° nos incisos:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

E ainda a uma alternativa a prisão que a lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011 trouxe em seu Artigo 282 § 5º em que diz que:

“O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”.