Os Princípios Constitucionais

...

5º, XXXIX da CF bem como no art. 1º do Código

Penal (será estudado mais minuciosamente)

1.2.2 - Anterioridade

Art. 5º, XXXIX da CF e no art. 1º do Código Penal. (será

estudado mais minuciosamente)

Garantias constitucionais em direito penal e processual penal

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1.2.3 - Retroatividade da lei pena benéfica

Art. 5º, XL, CF; art. 2º, parágrafo único do Código

Penal. (será estudado mais minuciosamente)

1.2.4- Personalidade ou da responsabilidade

pessoal

Art. 5º, XLV, CF

1.2.5- Individualização da pena

Art. 5º, XLVI, CF

1.2.6- Humanidade

Art. 5º, XLVII e art.5º, XLIX, CF.

1.3 - Constitucionais implícitos

1.3.1- Intervenção mínima (subsidiariedade)

1.3.2- Fragmentariedade

1.3.3-Culpabilidade

1.3.4- Taxatividade

1.3.5-Proporcionalidade

1.3.6- Vedação do bis in iden

No que tange a classificação acima, analisaremos com

profundidade alguns pontos durante o texto.

Prestar atenção nos conceitos de cada princípio

para identificar o que cada um traz em seu bojo e

como ele é utilizado na jurisprudência dominante

dos Tribunais Superiores.

O princípio da legalidade será visto após a classificação

de outros princípios da seguinte forma;

Basta imaginarmos que para constituir algo denominado

infração penal, deve-se estar delineado o que se quer

salvaguardar (garantir) com aquele princípio. Os princípios

relacionados ao Direito Penal, vale destacar, devem ser

analisados, portanto, no tocante à MISSÃO DO DIREITO

PENAL, ou seja, o já dito acima, o quê o Direito Penal

vem proteger. Aprofundando mais verificamos que uma

infração penal é assim vista através de FATOS descritos

como infração penal praticados por AGENTES que pode

sofrer uma SANÇÃO PENAL (pena).

Logo a classificação se coloca como abaixo:

1- Princípios relacionados com a missão

fundamental do Direito Penal

1.1 - Princípios da exclusiva proteção de bens

jurídicos

Utiliza-se o Direito Penal na proteção de bens jurídicos

legítimos, impedindo a proteção de bens ilegítimos. Como

por exemplo, punir determinadas crenças.

1.2- Princípio da intervenção mínima

A aplicação do Direito Penal deve se operar quando

estritamente necessário com a finalidade de cessar ou

coibir certas condutas que traga insegurança à sociedade.

Diante isso nasce a idéia de ser o Direito Penal subsidiário

e fragmentário. Esses últimos, portanto desdobramento

lógico do princípio estudado.